15/08/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/08/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:50

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 11:25

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:48

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0821134-09.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET S.A.

Vistos.

A autora, ora embargante, opôs embargos de declaração (Id. 186560198), ao fundamento de que a sentença é omissa em relação ao pronunciamento quanto ao perfil financeiro da embargante.

A pretensão declaratória não comporta acolhimento.

Como cediço, a omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios são aqueles verificadas no seio da decisão embargada, não se prestando tal modalidade recursal a permitir o reparo de eventual descompasso da sentença com a prova produzida nos autos, quanto menos com a interpretação a ela dada por qualquer das partes do processo.

Também não se presta essa modalidade recursal a impugnar a interpretação estabelecida pelo magistrado quanto à lei ou à jurisprudência aplicada, ou mesmo a divergência entre a interpretação feita pela parte e aquela exposta no julgado.

A omissão apontada diz respeito, na realidade, à intenção de ver exposto e aplicado na sentença a interpretação da própria embargante sobre as provas dos autos e o direito aplicável ao caso, visto que lhes são mais favoráveis.

Os embargos declaratórios ora analisados exprimem, em verdade, o inconformismo da embargante com o teor da sentença prolatada nestes autos.

Inviável, contudo, o acolhimento desta pretensão, posto que não se prestam os embargos, evidentemente, à reconsideração do decidido, devendo a insatisfaçãoda embargante ser manejada pela via recursal adequada.

Registro ainda que os fundamentos utilizados na sentença são suficientes para embasá-la.

Isso posto, nego provimentoaos embargos declaratórios em análise.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
13/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:54

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 13:19

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Ao juiz em exercicio ou titular
21/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
08/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:13

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 31/10/2023 23:59.
16/10/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 19:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*64-28 (AUTOR).
21/09/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801716-98.2024.8.19.0061

Julio Cezar Queiroz Perez

Creche Escola Jacobina LTDA

Advogado: Thaina Ferreira da Costa Caldas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2024 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0801852-38.2021.8.19.0211

Manoel Gomes de Rego Filho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ronaldo Franklin Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0819401-72.2022.8.19.0002

Carlos Alberto Ferreira Lomonaco

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Mateus Batista Pessa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2022 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0002993-61.2019.8.19.0061

Poco Fundo Energia S/A

Mohammad Segalechfar

Advogado: Elaine Luiza de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800646-57.2022.8.19.0080

Joselia Maria Pereira Bertin

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Kayan Hernandes Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2022 17:28

Exibir Processo