25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de BERNARDO GUIMARAES ERMIDA em 24/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de BERNARDO GUIMARAES ERMIDA em 12/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação de id 212951156 é tempestiva e que a parte ré encontra-se devidamente representada.

Em réplica.
29/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 21:21

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0820233-94.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

E.

B.

MÃE: BRUNA GUIMARAES ERMIDA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Vistos etc.

Trata-se de embargos opostos pela parte autora no id. 215040709, no qual parece alegar omissão na decisão pronunciado no indexador n.º 212752705. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos (id. 218395462).

Mas, diferentemente do que diz a parte embargante, inexiste no caso qualquer hipótese que enseje seu manejo, haja vista que não se vislumbra no julgado qualquer omissão, dúvida ou contradição que objetivamente dele resulte.

Ressalte-se que dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego dos embargos declaratórios.

De igual forma, se o que se pretende é a própria reversão do mérito do julgado, no entanto a via eleita não se mostra adequada.

Nesse sentido, já se manifestou o E.

STJ.

Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA.

OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto.

Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2.

No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3.

Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4.

Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. 5.

Embargos de Declaração parcialmente providos para, corrigindo erro material, determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, para que se leia, no lugar, o seguinte trecho: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

REPETIÇÃO DEINDÉBITO.

COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Registro, por ser pertinente, que a tese aventada no recurso apresentado pela parte autora não se coadunam com a melhor interpretação da questão jurídica tratada nos embargos.

Reforça tal afirmação os seguintes julgamento proferidos pelo do insigne STJ, a saber: AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024 e STJ - REsp: 1842475 SP 2019/0234721-8, Data de Julgamento: 27/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023.

Logo, o critério geográfico e de existência de rede credenciada conforme estabelecidos na decisão embargada guardam coerência com o entendimento jurisprudencial mais consentâneo, e, assim, com o texto legal que regulamenta a matéria, em que pese certamente haver posicionamentos jurisdicionais diferentes.

Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a decisãotal como foi lançada.

Com o transcurso do prazo legal para a defesa e caso as partes não tenham transacionado, certifique-se a tempestividade da contestação ou a sua não apresentação.

Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Intimem-se.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
19/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:46

Embargos de declaração não acolhidos
19/08/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, por força do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória requerida, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito.

Intimem-se. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual
30/07/2025 21:58

Juntada de Petição de ciência
30/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:21

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:12

Declarada incompetência
17/07/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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