19/08/2025 11:23

Remessa
30/07/2025 16:15

Remessa
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0879093-34.2024.8.19.0001 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Público / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0879093-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01048125 APELANTE: ELIANE MARIA SILVEIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL.

PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ.

PARCIAL PROVIMENTO.CASO EM EXAME(1) Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, contra acórdão que acolhera pretensão de servidor público estadual aposentado ao pagamento de vencimentos com base na Lei nº 11.738/2008, sob alegação de omissão quanto à menção expressa de dispositivos legais e à aplicação da Súmula nº 111 do STJ.QUESTÕES EM DISCUSSÃO(2) Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão quanto à menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados; (ii) a necessidade de aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.RAZÕES DE DECIDIR(3) O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os dispositivos legais citados pelas partes, desde que enfrente os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia; (4) O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e analisou as teses jurídicas invocadas, configurando-se o prequestionamento implícito, admitido pelo Superior Tribunal de Justiça; (5) Quanto à fixação dos honorários advocatícios, devida a incidência da Súmula 111 do STJ, por se tratar de servidor aposentado, limitando-se os honorários às parcelas vencidas até a sentença.DISPOSITIVO E TESE(6) Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento:(7) O prequestionamento dos dispositivos legais se configura quando as teses jurídicas invocadas forem enfrentadas pela decisão, mesmo que sem menção expressa aos artigos de lei; (8) A Súmula 111 do STJ deve ser aplicada nas demandas em que a parte vencedora é servidor aposentado, limitando os honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/07/2025 21:46

Confirmada
02/07/2025 20:05

Documento
02/07/2025 18:00

Conclusão
02/07/2025 00:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:44

Confirmada
10/06/2025 16:03

Inclusão em pauta
09/06/2025 19:47

Pauta
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0879093-34.2024.8.19.0001 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Público / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0879093-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01048125 APELANTE: ELIANE MARIA SILVEIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA
23/05/2025 11:07

Conclusão
23/05/2025 11:00

Redistribuição
22/05/2025 09:54

Remessa
21/05/2025 12:20

Remessa
19/05/2025 17:11

Remessa
19/05/2025 13:51

Mero expediente
15/05/2025 11:48

Conclusão
15/05/2025 11:40

Documento
15/05/2025 11:24

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0879093-34.2024.8.19.0001 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Público / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0879093-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01048125 APELANTE: ELIANE MARIA SILVEIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO: AO(S) EMBARGADO(S)
12/05/2025 14:58

Ato ordinatório
12/05/2025 14:17

Documento
14/02/2025 17:24

Confirmada
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 17:39

Documento
12/02/2025 13:00

Conclusão
12/02/2025 00:01

Provimento
21/01/2025 13:06

Confirmada
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/02/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 03/02/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 03/02/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 05 A 11/02/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 278.

APELAÇÃO 0879093-34.2024.8.19.0001 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Público / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0879093-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01048125 APELANTE: ELIANE MARIA SILVEIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO
14/01/2025 17:22

Inclusão em pauta
19/12/2024 17:46

Remessa
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0879093-34.2024.8.19.0001 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Público / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0879093-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01048125 APELANTE: ELIANE MARIA SILVEIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO
21/11/2024 11:17

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
17/11/2024 20:50

Remessa
17/11/2024 20:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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