09/09/2025 10:44

Juntada de petição
08/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por REGINA DE REZENDE PENA DE SOUZA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ambos já qualificados nos autos.

Petição Inicial ao ID.03/12, onde a autora relata que, ao finalizar a construção de uma obra, teria solicitado a ligação de luz em sua residência, sendo constatadas pela ré, após 1ª vistoria, pendências e reprovações nas instalações do imóvel.

Em seguida, realizados os reparos, a nova vistoria promovida pela ré teria aprovado a instalação do fornecimento de energia elétrica na residência, gerando, inclusive, ordem de serviço sob o nº A032588615, todavia a parte ré não teria prestado o devido serviço, deixando a autora sem energia.

Por fim, informa que, devido à situação descrita, estaria residindo na casa de sua mãe, e que buscou resolução administrativa por diversas vezes, entretanto não logrou êxito, motivando a propositura desta demanda.

Ao final, requereu a condenação da ré para que fornecesse energia elétrica na residência da autora e ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Concessão de justiça gratuita e indeferimento da tutela provisória ao ID.31.

Ao ID.38/44, a ré AMPLA ENERGIA ELÉTRICA S.A. apresentou contestação impugnando os fatos trazidos pela parte autora, informando que o serviço não fora realizado pelo fato dos técnicos não encontrarem a autora em sua residência, sendo certo que, ao se dirigirem ao local a ser implantado o medidor, a cliente sempre estava ausente, impossibilitando a execução; bem como sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de comprovação de fato danoso apto a ensejar a indenização pleiteada, requerendo, ao final, o julgamento totalmente improcedente da demanda.

Ao ID.89, manifestação da autora requerendo a extinção do feito, vez que a ré já teria religado a luz em sua residência, que contou com a manifestação da ré ao ID.100.

Considerando a discordância da ré quanto ao pedido de desistência formulado pela autora, prosseguiu-se o feito com a manifestação das partes em provas ao ID.135 e 139.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir, proferindo decisão saneadora.

Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

A seu turno, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no art. 17 do CPC (interesse e legitimidade).

DECLARO SANEADO O FEITO.

Fixo como pontos controvertidos a verificação de eventual falha na prestação de serviços pela ré e o consequente cabimento de indenização por danos morais, ante o suposto evento danoso ocorrido.

Pois bem.

A relação submetida ao Juízo é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando a vulnerabilidade da parte autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC.

Frisa-se, contudo, que cabe à parte autora produzir prova mínima de seu direito, na esteira do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula º 330 do TJERJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do Ônus da prova, não exoneram o autor do Ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Verifico que a parte autora se manifestou em provas ao ID.139, requerendo a produção de prova documental suplementar, enquanto a ré se manifestou ao ID.135, demonstrando desinteresse em produzir novas provas.

INDEFIRO, pois, o pedido de produção de prova documental superveniente, pois, como se sabe, a juntada de novos documentos, nos estritos termos do art. 435 do CPC, independe de decisão judicial.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
08/07/2025 15:33

Outras Decisões
08/07/2025 15:33

Conclusão
08/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:43

Juntada de petição
12/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:49

Juntada de petição
22/10/2024 15:26

Conclusão
22/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:52

Juntada de petição
05/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:57

Conclusão
28/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:32

Juntada de petição
15/05/2024 16:43

Documento
24/04/2024 13:42

Expedição de documento
18/12/2023 11:58

Expedição de documento
08/08/2023 14:11

Conclusão
08/08/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:04

Juntada de petição
12/06/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:27

Juntada de petição
26/04/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 17:27

Conclusão
01/03/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:58

Juntada de petição
12/12/2022 15:55

Juntada de petição
30/11/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:41

Juntada de petição
21/06/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 15:13

Conclusão
14/03/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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