19/09/2025 03:28

Expedição de Certidão.
19/09/2025 03:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2025 14:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/09/2025 03:08

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 03:08

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2025 03:08

Recebidos os autos
25/08/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
25/08/2025 11:48

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2025 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/08/2025 11:48

Juntada de Ata da Audiência
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de CLARO S A em 05/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo de CLARO S A em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:23

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0823312-66.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ FERNANDES BRANDAO FRAGOSO RÉU: CLARO S A Trata-se de requerimento de tutela antecipada objetivando a parte autora compelir a empresa ré a restabelecer os serviços de TV e internet em sua residência, conforme o plano contratado, bem como a emitir a fatura com vencimento em agosto e as vincendas no valor contratado (R$155,56).

Em relação à emissão de fatura no valor contratado, indefiro o requerimento de antecipação de tutela, eis que o afastamento do contraditório é medida excepcional, sendo certo, ainda, que é indispensável a dilação probatória para conferir verossimilhança às alegações da parte autora.

A essencialidade do serviço de internet é evidente nos dias atuais, tutelando o art. 22 do CDC a continuidade do serviço público.

Presente, ainda, o fundado receio de dano irreparável diante da demonstração do autor de que depende da internet para sua atividade profissional como advogado.

Evidente que a manutenção dos serviços não causará nenhum prejuízo ao réu, o qual poderá, pela via própria, obter a satisfação de eventual débito, enquanto para a parte autora causa prejuízo evidente.

Os documentos juntados aos autos permitem concluir, em sede de cognição sumária, pela verossimilhança de suas alegações.

Deste modo, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA e determino que a ré restabeleça o combo contratado (TV e internet), em quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a dois mil reais.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
01/08/2025 18:23

Juntada de Petição de diligência
01/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
01/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/07/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2025 18:30

Audiência Conciliação designada para 25/08/2025 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/07/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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