15/09/2025 20:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/09/2025 19:03

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Certifico quea apelação é tempestiva, bem como a/o apelante possui gratuidade de justiça.

Ao(à) apelado(a).
28/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:58

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0810377-65.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANE MARTINS DE MATTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória proposta por ADRIANE MARTINS DE MATTOS em face de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Alega a parte autora, em síntese, que é cliente da ré cadastrada sob a matrícula nº 402562927- 4, contrato nº 871025 e que sua residência está sem hidrômetro desde julho de 2022.

Segue aduzindo que recebeu fatura referente a julho de 2022 com vencimento em 30/08/2022 no valor de R$ 602,71.

Informa que fez contato com a ré, mas que não obteve retorno.

Desta forma, requer, tutela antecipada para que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, o cancelamento da fatura com vencimento em 30/08/2022, cobrada por estimativa e indenização por danos morais.

Com a inicial vieram os documentos do ID 57191975.

Decisão no ID 86168700 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela antecipada.

Contestação no ID 89635416, alegando, em síntese, que desde 11/2021 as cobranças são faturadas com base na tarifa registrada pelo hidrômetro; que a matrícula da autora é registrada como comercial sendo cobrada pela tarifa mínima de 20m3; que em atendimento a solicitação da autora a ré procedeu com o cancelamento do contrato em 16/09/2022 e que todas as cobranças realizadas são legais.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 126142113.

Petição da autora em provas no ID 146710173 pugnando pela realização da prova pericial.

A ré não se manifestou em provas.

Decisão no ID 171264269 invertendo o ônus da prova e intimando novamente as partes em provas.

Petição da ré no ID 173754490 alegando que a autora promove aos autos a juntada de fatura que com matrícula diversa a que se discute nestes autos e petição da autora no ID ratificando seu interesse na produção da prova pericial. É O RELATORIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inexistem preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

Presentes os pressupostos e as condições da ação.

Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.

Encerrada a instrução, verifico que os pedidos autorais não merecem ser acolhidos.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega que sua residência está sem hidrômetro, não se justificando a cobrança feita pela ré na fatura com vencimento em 30/08/2022.

Ocorre que, analisando os autos, não assiste razão a autora.

A autora não traz aos autos nenhuma prova que demonstre estar sem o hidrômetro desde julho de 2022, enquanto que a ré comprova que a instalação da matrícula 402562927 está cancelada a pedido da autora desde 16/09/2022 – fls. 22 do ID 89635416.

E sendo assim, não há nenhuma irregularidade na cobrança com vencimento em agosto de 2022.

Outrossim, estando o contrato cancelado, não se justifica a realização de nenhuma prova pericial, mesmo porque a autora também não comprova a irregularidade da cobrança no valor de R$ 602,71, uma vez que a fatura do ID 57191982 demonstra ser esta exatamente a sua média de consumo.

A prova documental é suficiente para o deslinde da questão.

As cobranças impugnadas não foram feitas por estimativa, mas sim pelo mínimo para uma economia comercial, o que não foi impugnado pela autora.

Ratifica-se ainda que a autora tenta provar um consumo a menor, trazendo aos autos uma fatura no ID 96284558 cuja matrícula não é a mesma que se discute nos autos e ainda referente à período posterior ao cancelamento do contrato da matrícula objeto desta ação.

Neste sentido, há de se destacar que, ainda que invertido o ônus da prova caberia a autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações, nos termos da Súmula 330 do TJRJ, o que de fato não ocorreu.

Portanto, não havendo nenhuma irregularidade ou ilícito comprovadamente cometido pela ré, não há como acolher os pedidos autorais.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
21/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:04

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:11

Outras Decisões
07/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de BRENNO MARTINS SOARES em 17/06/2024 23:59.
13/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:19

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANE MARTINS DE MATTOS - CPF: *14.***.*36-61 (AUTOR).
07/11/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 03/07/2023 23:59.
17/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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