11/06/2025 10:58

Documento
06/06/2025 12:33

Remessa
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814395-08.2023.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0814395-08.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01049873 APELANTE: EDINORMA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: HELENA LUIZA VASCONCELLOS PRADO DE SOUZA OAB/RJ-170301 APELADO: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE ÔNIBUS, PROPOSTA EM FACE DE VÁRIOS RÉUS.

ACORDO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA COM APENAS UM DOS DEMANDADOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO.

POSTERIOR SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELADOS.1.

Embargos de declaração não lastreado nas hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, exclusivamente fundado em não haver o acórdão dado ao caderno probatório a interpretação que melhor atende aos interesses do embargante.2. ¿Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos¿ (REsp n. 2.175.700/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)3. ¿A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si¿ (REsp n. 1.652.347/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 22/10/2024.)4.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, mostra-se descabida a oposição de embargos de declaração para rediscussão da matéria suficientemente enfrentada.5.

Para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025, do CPC, mostrando-se desnecessária referência expressa.6.

Recursos desprovidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
12/05/2025 18:31

Documento
12/05/2025 13:57

Conclusão
05/05/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 16:07

Inclusão em pauta
01/04/2025 19:19

Pauta
25/03/2025 11:13

Conclusão
24/03/2025 12:10

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 18:43

Mero expediente
07/03/2025 11:12

Conclusão
06/03/2025 12:21

Documento
26/02/2025 13:54

Documento
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 15:34

Documento
19/02/2025 15:20

Conclusão
19/02/2025 13:30

Provimento
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 17:48

Inclusão em pauta
16/01/2025 13:54

Documento
16/01/2025 13:53

Retirada de pauta
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:27

Inclusão em pauta
09/12/2024 13:54

Remessa
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0814395-08.2023.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0814395-08.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01049873 APELANTE: EDINORMA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: HELENA LUIZA VASCONCELLOS PRADO DE SOUZA OAB/RJ-170301 APELADO: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
21/11/2024 11:22

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
17/11/2024 23:32

Remessa
17/11/2024 23:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831920-97.2024.8.19.0038

Victor Franca da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Adriana Pereira Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0854839-80.2024.8.19.0038

Vilma dos Santos Moreira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Alan dos Santos Moreira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0877795-90.2024.8.19.0038

Larissa de Jesus Santos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Larissa de Jesus Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0858913-80.2024.8.19.0038

Edna Ferreira da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Alexandre Freitas Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0814395-08.2023.8.19.0210

Edinorma Conceicao dos Santos

Viacao Nossa Senhora de Lourdes

Advogado: Helena Luiza Vasconcellos Prado de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2023 16:43

Exibir Processo