12/02/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:55

Baixa Definitiva
19/12/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:12

Transitado em Julgado em 17/12/2024
10/12/2024 10:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0841302-41.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Não merecem ser acolhidos os embargos.

A parte embargante alega excesso no valor executado, afirmando que a obrigação de fazer (restabelecer o fornecimento de energia) determinada na decisão de antecipação de tutela e confirmada na sentença foi cumprida em data anterior à indicada pelo embargado, ou seja, em 21 de novembro de 2023.

A parte autora impugna os documentos apresentados pela ré, sustentando que permaneceu sem o serviço até o dia 01 de dezembro de 2023, sendo restabelecido somente após a terceira intimação da parte ré e duas majorações da multa.

As cópias das telas do computador do réu não servem para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer na data indicada pela parte embargante, uma vez que é o próprio réu quem alimenta as informações inseridas no sistema.

Deveria o réu ter enviado funcionário à residência da parte autora para o restabelecimento do serviço e notificado a parte autora ou qualquer outro morador, colhendo assinatura, demonstrando, assim, que esteve no local e cumpriu a obrigação.

Deixando de agir deste modo, restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer até a data indicada pela parte autora.

Logo, devida a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. É certo que é possível ao magistrado até mesmo a redução de ofício da multa.

Porém, no presente caso, tenho que não pode haver qualquer redução, uma vez que o réu não justificou o motivo da demora no cumprimento, devendo, assim, ser preservada a autoridade das decisões judiciais e sancionado o seu descumprimento imotivado.

Logo, devida a multa fixada, que foi estabelecida em valor razoável e somente chegou a esse valor em razão da omissão do réu.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (R$5.500,00) em favor da parte autora.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
21/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:44

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 15:19

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:03

Outras Decisões
26/08/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/06/2024 23:59.
16/06/2024 18:20

Juntada de Petição de embargos de terceiros
05/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/04/2024 13:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:04

Transitado em Julgado em 02/04/2024
08/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:56

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 13:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/12/2023 03:18

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 03:18

Juntada de Projeto de sentença
12/12/2023 03:18

Recebidos os autos
06/12/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
06/12/2023 10:57

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2023 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/12/2023 10:57

Juntada de Ata da Audiência
05/12/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 13:39

Expedição de Mandado.
27/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:06

Outras Decisões
27/11/2023 11:07

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:28

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 14:05

Expedição de Mandado.
22/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:38

Outras Decisões
21/11/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 20:51

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 15:49

Expedição de Mandado.
08/11/2023 13:30

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 11:25

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 14:24

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/11/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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