TJRJ - 0821056-24.2023.8.19.0203

1ª instância - Jacarepagua Regional Xiv Jui Esp Civ

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Polo Ativo

Partes

GUILLERMO BAUER JUNIOR

CPF *33.***.*34-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES

OAB: 99135/RJ

CPF *25.***.*24-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 14:24

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2025 13:00

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 13/03/2025 13:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/01/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 14:53

    Transitado em Julgado em 13/01/2025

  • 10/12/2024 00:55

    Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 12:23

    Publicado Intimação em 25/11/2024.

  • 02/12/2024 12:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0821056-24.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILLERMO BAUER JUNIOR RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de embargos à execução oferecidos por empresa pertencente ao Grupo OI/SA, que postulou novo pedido de recuperação judicial, através do processo número 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita na 7a Vara Empresarial da Capital.

    Verifico que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao novo pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

    Outrossim, conforme consignado no aviso TJ 39/2023, “os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

    Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

    Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.”.

    Verifico que a planilha de cálculo apresentada pelo embargante está correta, vez que considerou os termos da sentença, bem como o disposto no Aviso acima citado, tomando como limite da correção e dos juros o dia 1º de março de 2023.

    Isto Posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS à execução e fixo o débito exequendo em R$ 6.000,00.

    Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve habilitar seu crédito nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0203).

    ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

    Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito.

    Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

    Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

    EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

  • 21/11/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 13:43

    Julgado procedente o pedido

  • 07/11/2024 15:19

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 30/10/2024 18:59

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2024 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 11:16

    Juntada de petição

  • 13/09/2024 00:02

    Publicado Intimação em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 12/09/2024 17:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/09/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 14:57

    Outras Decisões

  • 10/09/2024 14:33

    Conclusos ao Juiz

  • 10/09/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2024 00:29

    Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 11:09

    Conclusos ao Juiz

  • 25/04/2024 17:20

    Juntada de petição

  • 25/04/2024 15:26

    Processo Reativado

  • 25/04/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 15:26

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2024 14:26

    Juntada de petição

  • 04/04/2024 00:53

    Publicado Intimação em 03/04/2024.

  • 04/04/2024 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 16:50

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 13:08

    Outras Decisões

  • 14/03/2024 17:49

    Conclusos ao Juiz

  • 14/03/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 14:47

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 04/12/2023 15:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/11/2023 00:42

    Publicado Intimação em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 13/11/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 15:44

    Conclusos ao Juiz

  • 01/11/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 15:44

    Transitado em Julgado em 01/11/2023

  • 14/09/2023 12:16

    Juntada de petição

  • 31/08/2023 00:20

    Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/08/2023 23:59.

  • 30/08/2023 00:19

    Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 00:26

    Publicado Intimação em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 14/08/2023 16:20

    Juntada de petição

  • 14/08/2023 16:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/08/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 16:06

    Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

  • 11/08/2023 15:31

    Conclusos ao Juiz

  • 11/08/2023 15:31

    Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/08/2023 15:31

    Juntada de Projeto de sentença

  • 11/08/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA DE CASTRO PINHEIRO

  • 06/07/2023 11:21

    Audiência Conciliação realizada para 06/07/2023 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.

  • 06/07/2023 11:21

    Juntada de Ata da Audiência

  • 30/06/2023 11:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2023 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 10:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/06/2023 16:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/06/2023 16:21

    Conclusos ao Juiz

  • 06/06/2023 16:21

    Audiência Conciliação designada para 06/07/2023 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.

  • 06/06/2023 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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