22/07/2025 16:14

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 15/07/2025 06:00.
15/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 20:56

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0811249-46.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIANE DA SILVA GOMES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Tendo vista nova notícia de descumprimento da decisão judicial e a advertência da preclusa decisão de id 169197755, aplico ao réu as multas previstas nos arts. 81, caput, e 77 § 2º, ambos do CPC no valor de 10% do valor atualizado da causa esclarecendo-se que a multa por ato atentatória à dignidade da Justiça deve ser paga por meio de GRERJ, pois pertinente ao Erário.

Prazo: 15 dias para o pagamento de ambas com escopo no art. 77, §3º, do CPC sob pena de inscrição na Dívida Ativa e medidas expropriatórias. 2.

Considerando a recalcitrância da parte ré em cumprir os comandos deste Juízo, determino sua intimação por OJA de plantão, para no prazo de 24h., restabelecendo o fornecimento do serviço de água no imóvel situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 9980, Cascadura, nesta cidade comprovando-se nos autos cumprimento da tutela, sob pena de incidência de multa diária, a qual majoro em R$ 2.500,00, limitada por ora a R$ 20.000,00. 3.Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
10/07/2025 17:29

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:55

Outras Decisões
10/07/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 17:15

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 12:03

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:02

Outras Decisões
29/01/2025 16:18

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:05

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 22:56

Juntada de Petição de ciência
02/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:24

Expedição de Ofício.
12/07/2024 14:41

Juntada de Petição de ciência
11/07/2024 13:20

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 15:55

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:03

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:15

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 21:24

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:33

Expedição de Mandado.
15/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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