05/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0822216-53.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EVANGELISTA CHARLES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
10/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:55

Outras Decisões
08/07/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de LILIA BASTOS em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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