22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Processo: 0802748-74.2024.8.19.0050 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS EXECUTADO: LADY ESTETICA AVANCADA LTDA, LADY DAYANA RIBEIRO DE LANES CABRAL CERTIDÃO TABELA 2024 Quantoàtempestividade: Informo a V.

Exa. que há dúvida sobre certificar quanto à tempestividade da exceção de pré-executividade, pois“édeentendimento acadêmicodequesetratadepeçadebloqueiodeconstruçãodoutrináriae jurisprudencial".

Quantoaosprazos,deacordocomLeandroPaulsen,aexceçãodepré-executividade"nãotemprazoparaseroposta.Mesmopreclusososembargos,poderáoexecutado,atravésdaexceçãode pré-executividade, suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz." No entanto, érecomendável queoexecutado apresente aexceção ematécinco dias após ter sido citado, pois apresente peça não é cabível após a penhora".

Assim, tenho dúvida em certificar quanto à tempestividade da peça.

Quanto ao preparo (custas): ART. 120 cc ART. 255 §1º do CNCGJ:Se devidas, venham as custasparaEXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADE,prazo 15dias: Cód. 2101-4, (cf. art. 113, parágrafo único, alínea "f" do CTE) R$2.574,20 OBS.:A taxa judiciária é calculada à razão de 3% do valor do pedido (embargado/impugnado), sendoquepedidos semvaloreconômico geramaexigência detaxajudiciária mínimaporautor/requerente.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 21 de novembro de 2024.

NOELMA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA MATTOS Chefe de Serventia Judicial 24378
26/09/2024 10:16

Baixa Definitiva
02/09/2024 00:06

Publicação
29/08/2024 10:00

Não-Provimento
22/08/2024 00:05

Publicação
21/08/2024 12:15

Inclusão em pauta
15/08/2024 05:45

Conclusão
15/08/2024 05:42

Distribuição
15/08/2024 05:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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