16/07/2025 11:43

Baixa Definitiva
15/07/2025 17:18

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811816-77.2024.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811816-77.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00349595 APELANTE: PAOLA NUNES PESSOA ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL CLASSE III COM EXCESSO ÂNTERO-POSTERIOR DE MANDÍBULA E DEFICIÊNCIA ÂNTERO-POSTERIOR DE MAXILA.

REVELIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL, DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º DO CPC.

HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE, RECONHECIDO O DIREITO À COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO E AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE AS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO), TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE AÇÃO NA QUAL FOI DECRETADA A REVELIA, QUE APRESENTA BAIXA COMPLEXIDADE, RÁPIDA TRAMITAÇÃO E QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXCESSIVO DO PATRONO.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Usou da palavra pelo Apelante o Dr.

Olivier Ferreira Pilio
11/06/2025 16:29

Documento
11/06/2025 15:24

Conclusão
11/06/2025 10:02

Não-Provimento
11/06/2025 10:00

Retirada de pauta
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 16:43

Inclusão em pauta
28/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 14:21

Mero expediente
26/05/2025 11:19

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 048.

APELAÇÃO 0811816-77.2024.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811816-77.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00349595 APELANTE: PAOLA NUNES PESSOA ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
19/05/2025 15:48

Inclusão em pauta
19/05/2025 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811816-77.2024.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811816-77.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00349595 APELANTE: PAOLA NUNES PESSOA ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
09/05/2025 11:05

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 09:20

Remessa
09/05/2025 09:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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