13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de GERSON MACHADO DE ALMEIDA em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0822035-52.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN DE OLIVEIRA COSTA BONFIM RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no hidrômetro da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia hidráulica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Gerson Machado (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
11/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de RODRIGO CALHEIROS DE MOURA em 26/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de RODRIGO CALHEIROS DE MOURA em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 19:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA COSTA BONFIM em 22/01/2025 23:59.
12/01/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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