06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 05/08/2025 23:59.
23/07/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805613-35.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIZONILDO PAULINO DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO AGIBANK Defiro Gratuidade de Justiça ao autor.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora alega que foram feitas transações em sua conta desconhecendo o destinatário dos valores (Lib Cp Com Portabilidade Benef. - Crédito pessoal Renovado valor R$ 277,82, Lib Cp 13 Com Portabilidade Benef. – Antecipação Décimo valor R$ 251,09 - Lib Cp 13 Com Portabilidade Benef. – Antecipação Décimo valor R$ 588,69).

Diante de tais fatos, requer: - Tutela para que a parte ré adote imediatamente medidas efetivas de segurança na conta corrente do Autor, impedindo o acesso indevido por terceiros, inclusive bloqueando qualquer transferência via PIX não autorizada; - Devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro; - Cancelamento das 3 liberações de crédito em seu nome (R$ 277,82 – R$ 251,09 – R$ 588,69).

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

No em tela, não vislumbro preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, tornando-se insuficientes os elementos trazidos pela parte autora para deferimento da tutela antecipada, sendo necessárias a oitiva da parte contrária e a devida dilação probatória, eis que necessária para apuração dos descontos que alega indevidos, o que adentra ao mérito e resolve o processo.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
08/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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