13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 12/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0825196-07.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Cumpra-se o v. acórdão.

Intimem-se. 2. À ré sobre o aduzido no index 217284784.

Não obstante, à parte autora para apresentar a planilha que entende devida.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
15/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:28

Recebidos os autos
07/08/2025 12:28

Juntada de Petição de termo de autuação
15/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:12

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 12:02

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825196-07.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de responsabilidade civil proposta por Julio Cesar do Nascimento em face de Light Serviços de Eletricidade S.A., alegando a parte autora, em síntese, que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito devido ao não pagamento da cobrança referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com o que não concorda.

Requereu, ao final, o cancelamento do referido TOI, a manutenção do serviço e a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, em sede de antecipação de tutela, e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no índex 102158488.

Regularmente citada, a ré ofereceu contestação no índex 106992105, aduzindo, em resumo, que foi constatada irregularidade no sistema eletrônico de medição da parte autora, tendo sido lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI –; que foi observado faturamento a menor na unidade consumidora da parte autora, tendo sido efetuado refaturamento da diferença para o período impugnado e que não há danos a serem indenizados.

Instada a se manifestar em réplica, a parte autora se manifestou no índex 111769915.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em que pleiteia a parte autora o cancelamento do TOI, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a manutenção do serviço e a indenização por dano moral.

Todavia, razão não assiste à parte autora.

Isto porque mesmo em construção, de acordo com as fotos apresentadas, há lâmpadas na casa, o que ratifica o fato de o serviço ter sido regularmente prestado, em que pese ter sido aferido o consumo zerado em determinado período, mesmo havendo o mesmo, frise-se, comprovando, assim, a irregularidade existente.

Insta salientar que o consumidor é responsável por seu medidor respectivo, bem como é vedada a atribuição de existência de fraude à ré, que possui interesse em aferir corretamente o consumo de fato ocorrido, inclusive face ao princípio da boa-fé existente que permeia as relações jurídicas e que ora se encontra positivado inclusive no Código Civil.

Desta forma, cristalina é a existência da irregularidade no medidor em questão, estando a mesma cabalmente comprovada por laudo, sendo, pois, devida a multa e demais valores cobrados a título de consumo recuperado, não merecendo, portanto, prosperar os pedidos autorais.

Ademais, em sendo constatada a irregularidade e/ou havendo débito em aberto, pode a ré suspender o fornecimento do serviço e negativar o nome da parte autora, agindo no exercício regular do direito.

Consequentemente e por todo o exposto, não há danos a serem restituídos ou indenizado.

Isto posto, revogo a tutela deferida e JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora.

Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
21/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:31

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:33

Conclusos para julgamento
07/11/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO LOURENCO ROSA RANGEL NETO em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 17:05

Expedição de Ofício.
12/03/2024 11:20

Expedição de Ofício.
06/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 21:11

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 15:51

Expedição de Mandado.
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 12:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/02/2024 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO CESAR DO NASCIMENTO - CPF: *04.***.*13-43 (AUTOR).
20/02/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:59

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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