29/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

À parte autora, sobre o documento pronto.
18/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:17

Expedição de Informações.
18/07/2025 18:11

Expedição de Alvará.
18/07/2025 15:47

Expedição de Informações.
14/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:39

Expedição de Informações.
11/07/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:47

Expedição de Informações.
11/06/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Considerando o resultado negativo quanto ao CNPJ 42.***.***/0001-71: ESTADO DO RIO DE JANEIRO no DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES do SISBAJUD constante do indexador 181153012 e a petição do indexador 184153805, defiro o novo bloqueio do valor executado na função “teimosinha” durante 30 (trinta) dias no CNPJ da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ-RJ, a qual compete a arrecadação de tributos e a gestão financeira do Estado, cujo número é , no valor de R$ 15.480,00 (quinze mil quatrocentos e oitenta reais) conforme o recibo de protocolamento que segue.

No mais, indefiro o pedido de majoração da multa uma vez que o bloqueio determinado já irá satisfazer o direito autoral, inexistindo proporcionalidade na elevação daquela, e indefiro a expedição dos ofícios uma vez que o CNPJ da Secretaria de Fazenda tem dado resultado.

Voltem conclusos em dois dias para verificação do resultado e prosseguimento do processo.
16/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:10

Expedição de Informações.
16/05/2025 17:57

Outras Decisões
06/05/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 16:41

Juntada de petição
26/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:43

Expedição de Informações.
17/03/2025 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:17

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, alegando, em linhas gerais, que a sentença prolatada foi obscura quando da fixação de multa pessoal aos agentes públicos.

Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme certidão cartorária. É o relatório.

Decido. É de sabença comum que, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

No presente caso, não assiste razão á embargante, posto que sua tese não configura hipótese de obscuridade, mas de mera irresignação com a decisão prolatada, pelo que deverá ingressar com recurso próprio.

Isto posto, rejeito os embargos, mantendo-se a decisão pelos seus próprios fundamentos.

No mais, passo a analisar as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva apresentadas na contestação.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, posto que os documentos fundamentais à propositura da ação não se confundem com os documentos necessários à comprovação do direito alegado, o que será analisado juntamente com o mérito.

Outrossim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, posto que, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 1161 - RE 1165959): “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.” No mais, a obrigação da garantia do direito à saúde é solidária entre todos os entes federativos, cabendo ao autor a escolha de contra quem proporá a ação.

Intime-se a parte ré, por meio eletrônico, para que cumpra os termos da tutela de urgência no prazo nela fixado (id 53788111 - 48 horas), fornecendo o medicamento USA HEMP 6.000 MG - FULLSPECTRUM, na dosagem e composição prescrita pelo médico assistente, sob pena de sequestro da quantia necessária.

Por fim, atenda-se ao MP.
22/11/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 14:52

Conclusos para julgamento
11/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 11:14

Juntada de petição
11/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 21:35

Conclusos ao Juiz
18/11/2023 21:35

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:29

Expedição de Mandado.
14/04/2023 18:20

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
14/04/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 17:29

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:28

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:28

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 14:15

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2023 15:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026)
28/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 14:03

Declarada incompetência
23/03/2023 18:10

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 18:10

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:11

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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