29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:26

Outras Decisões
07/05/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:48

Decorrido prazo de MONICA BASTOS DE LIMA BARROS em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de GABRIEL DE ASSIS RANGEL CRESPO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 13/02/2025 23:59.
02/02/2025 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ARTUR BARRETO CALIL SIQUEIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:22

Expedição de Informações.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MONICA BASTOS DE LIMA BARROS em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0805838-04.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE ARIMATEA NOGUEIRA SALVADOR, CARLA MARTINS NOGUEIRA SALVADOR RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS, MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO I - Em que pese o suscitado no id. 155698745, mantenho, na íntegra, a decisão saneadora.

Não se vislumbra, no caso concreto, a necessidade de inversão do ônus da prova estatuída no art. 373, § 1º, do CPC, à vista da ausência de demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade de os autores demonstrarem, a partir do ponto controvertido fixado e das provas deferidas, o fato constitutivo de seu direito.

Justifica-se, pois, a manutenção da distribuição estática do ônus da prova.

Frise-se, de outro vértice, que o conceito de serviço previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC).

Por isso, quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias, o Superior Tribunal de Justiça assenta que não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (REsp n. 1.187.456/RJ.

Rel.

Min.

Castro Meira, j. 01/12/2010).

Por isso, inaplicável à hipótese em exame a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A par do exposto, indefiro o pedido de ajuste formulado no id. 155698745.

II - Prossiga-se no cumprimento da decisão de id. 154005022.

Campos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
22/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:55

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:33

Expedição de Informações.
18/11/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:49

Expedição de Ofício.
12/11/2024 12:28

Expedição de Informações.
12/11/2024 11:03

Expedição de Ofício.
11/11/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:27

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - CNPJ: 28.***.***/0001-91 (RÉU).
05/11/2024 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 23:46

Conclusos ao Juiz
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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