07/07/2025 17:50

Remessa
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 14:46

Documento
05/06/2025 14:10

Conclusão
05/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 14:17

Mero expediente
28/05/2025 16:03

Conclusão
19/05/2025 10:58

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 12:42

Inclusão em pauta
14/05/2025 18:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2025 11:47

Conclusão
10/05/2025 11:09

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822572-42.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822572-42.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00216913 APTE: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 APDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA OAB/RJ-109658 APDO: MARCOS ANTONIO ANTONINO MARTINS ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-169683 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ATRASO DE VOO.

DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face da companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e da agência de viagens Gotogate Agências de Viagens Ltda., em razão de atraso de voo e falta de assistência adequada, resultando na perda de compromisso profissional e despesas extras.2.

Sentença que julgou procedente o pedido autoral.3.

Recurso da agência de viagens.4.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma.5.

Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.6.

A antecipação do voo e a ausência de informações adequadas ao consumidor configuram falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar.7.

Dano moral in re ipsa.

Quantum mantido.8.

Recurso desprovido.

Conclusões: INICIADO O JULGAMENTO, VOTOU A RELATORA, DES.

MARIA DA PENHA MAURO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADA PELO DES.

FERNANDO FERNANDY, PRIMEIRO VOGAL.

EM SEGUIDA, VOTOU DES.

SIRLEY BIONDI, SEGUNDO VOGAL, DIVERGINDO DO ENTENDIMENTO DA RELATORA.

A SEGUIR, DIANTE DO RESULTADO NÃO UNÂNIME E EM OBEDIÊNCIA AO ART. 942, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC, VOTARAM OS DESEMBARGADORES GUARACI VIANNA E VALÉRIA DACHEUX ACOMPANHANDO A RELATORA, FICANDO ASSIM O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.

RELATORA, VENCIDA A DESEMBARGADORA SIRLEY BIONDI.
29/04/2025 15:38

Conclusão
29/04/2025 12:05

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Não-Provimento
03/04/2025 14:39

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 18:01

Inclusão em pauta
26/03/2025 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 11:06

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
23/03/2025 16:36

Remessa
23/03/2025 16:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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