16/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:13

Expedição de Ofício.
25/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:52

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/07/2025 02:53

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0837400-22.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADRIANOPOLIS RÉU: IZAIAS JOSE MENDONCA DA SILVA, VANESSA DOS SANTOS SOARES MENDONCA De acordo com a Súmula n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita.

Diante das circunstâncias do caso concreto, ante à ausência de comprovação nos autos de condições fáticas que justifiquem a sua impossibilidade de arcar com o integral pagamento das custas nesta fase inicial do processo, INDEFIRO a gratuidade de justiça e o recolhimento das custas ao final.

Contudo, a fim de se garantir o acesso à Justiça, DEFIRO o parcelamento da taxa judiciária em 03 (três) parcelas de igual valor, devendo o pagamento da primeira parcela ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais pagas no mesmo dia dos meses subsequentes, comprovando-se nos autos.

Quanto ao pagamento das custas judiciais, estas deverão ser pagas integralmente, em suas respectivas contas, por ocasião do pagamento da primeira parcela da taxa judiciária.

Venha aos autos a comprovação da primeira parcela da taxa judiciária e do pagamento integral das custas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Fica, desde já, advertida a serventia do Juízo acerca de sua responsabilidade pela fiscalização do recolhimento integral das custas e taxa judiciária devidas antes da prolação da sentença.

Efetuado o pagamento da primeira parcela da taxa judiciária e da integralidade das custas judiciais, certifique-se e voltem conclusos para decisão.

NOVA IGUAÇU, 7 de julho de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
08/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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