04/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:32

Juntada de Certidão
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:46

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804208-97.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO DA SILVA FORTUNATO RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista o documento do id. 204452902, que demonstra haver o bloqueio mencionado na exordial na conta bancária do autor mantida junto ao réu e o risco deste ficar sem movimentar seus recursos financeiros.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré PROCEDA com o DESBLOQUEIO do acesso ao cartão Nº 4350.xxxx.xxxx.7071, bem como de sua conta bancária, inclusive para recebimento e realização de PIX, no prazo de 48 horas, sob pena de multa mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 8 de julho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
08/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2025 11:13

Audiência Conciliação designada para 15/10/2025 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
28/06/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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