TJRJ - 0800744-58.2022.8.19.0204

1ª instância - Bangu Regional 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *01.***.*35-54

Advogados

JULIO CESAR BENTO JUNIOR

OAB: 171863/RJ

CPF *53.***.*13-02

Polo Passivo

Partes

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA

CNPJ: 60.444.437/0001-46

Advogados

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB: 145264/RJ

CPF *90.***.*26-02

MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

OAB: 64037/RJ

CPF *71.***.*21-15

LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

OAB: 216464/RJ

CPF *32.***.*66-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 10:49

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0800744-58.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos de declaração através dos quais o autor requer que seja sanada contradição referente à fixação de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que não atuou nos autos, uma vez que a causa foi patrocinada por advogado constituído.

    Assiste razão ao embargante.

    Da análise da sentença embargada, verifica-se a existência de contradição, uma vez que a Defensoria Pública não representa a parte autora no presente feito, inexistindo qualquer ato de sua intervenção nos autos.

    Assim, deve ser sanado o vício, para que os honorários advocatícios sejam fixados em favor do advogado constituído pela parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se o percentual já estabelecido de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Ante o exposto, CONHEÇOdos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição apontada, de modo que o dispositivo da sentença deverá ser reformulado, para que passe a constar: Isto posto, na forma art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela deferida e: a) anular o Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 9832883, ante a inexistência de ato ilícito praticado pela parte autora, bem como todo débito dele oriundo; b) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de dano moral por ela sofrido em razão dos fatos aqui retratados, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação.

    Condeno-a, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se e intimem-se.

    No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

    GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

  • 08/07/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 13:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/07/2025 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2025 16:24

    Conclusos ao Juiz

  • 10/10/2024 16:43

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 09/10/2024 12:21

    Juntada de Petição de ciência

  • 08/10/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 13:05

    Conclusos ao Juiz

  • 25/09/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 06:15

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 11:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2024 00:32

    Publicado Intimação em 04/03/2024.

  • 03/03/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 29/02/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 15:05

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/01/2024 15:07

    Conclusos ao Juiz

  • 25/09/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 00:14

    Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 22/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 11:34

    Conclusos ao Juiz

  • 11/09/2023 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/09/2023 15:38

    Conclusos ao Juiz

  • 01/09/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 17:57

    Conclusos ao Juiz

  • 09/02/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 00:14

    Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 00:14

    Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 12/05/2022 23:59.

  • 13/04/2022 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2022 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 00:08

    Decorrido prazo de JULIO CESAR BENTO JUNIOR em 16/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 00:13

    Decorrido prazo de light em 15/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 17:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2022 14:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2022 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 15:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/01/2022 13:46

    Conclusos ao Juiz

  • 18/01/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 11:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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