28/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0809043-16.2025.8.19.0205 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HELIO MASSERAN TEIXEIRA FILHO EMBARGADO: MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA Tratam-se de embargos à execução por meio do qual a parte embargante impugna a gratuidade de justiça deferida ao embargante e aduz que o título de crédito é inexistente, pois a execução é embasada em suposta cessão de crédito que está desacompanhada da comprovação de que o executado teria sido notificado.

Demais, sustenta que se verifica no caso dos autos exceção de contrato não cumprido, afirmando que o cedente, escritório de advocacia, não cumpriu as obrigações previstas no contrato.

Outrossim, afirma que ocorreu a prescrição das parcelas do período de 10/01/2017 a 10/10/2019.

Ademais, afirma que há excesso de execução, em razão da cobrança de valores indevidos, sobretudo a título de custas e honorários advocatícios.

Pugna pelo acolhimento os embargos à execução.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos do ID 181275915.

Gratuidade de justiça deferida por meio da decisão do ID 182849414.

Certidão no ID 196568054 dando conta de que o embargado, citado, não apresentou resposta aos embargos.

Revelia decretada em desfavor do embargado, conforme se verifica da decisão do ID 198253635.

A parte embargante pugnou pelo julgamento e procedência dos embargos. É o relatório do que é relevante.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I e II, do CPC.

Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, pois o demandante fez prova da hipossuficiência financeira alegada, ao passo de que a ré não fez prova em contrário.

Consigno que a alegação de possível fraude quanto a cessão de crédito não possui condão de afastar a gratuidade de justiça deferida ao embargado/exequente.

A suposta fraude se relacionaria a própria existência e validade do título executivo.

Contudo, não há prova idônea de que teria ocorrido fraude, apenas conjecturações do embargante.

No que tange a tese de inexistência de título executivo em razão do fato de o embargado não ter sido notificado da cessão de crédito, o acolhimento é impositivo.

Com efeito, dispõe o Art. 290 do Código Civil que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” No caso dos autos, o embargado não comprovou que o embargante foi notificado da cessão de crédito, tampouco que este se declarou ciente da referida cessão.

Portanto, a cessão e crédito que embasa o título executivo é ineficaz em relação ao embargante, sendo inexistente título executivo que possibilite a cobrança, mediante execução extrajudicial, dos valores dos honorários do contrato de prestação de serviços advocatícios cedidos ao embragando.

Impõe-se, por conseguinte, o acolhimento dos embargos, no que concerne à tese de inexistência de título executivo, e a extinção da execução, sem que haja resolução de mérito.

Despicienda a análise das demais teses do embargante, já que há fundamento suficiente para o acolhimento do pedido de extinção da execução por ausência de título executivo.

Por conseguinte, julgo extinta a fase cognitiva, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgado procedente os embargos para acolher a tese de inexistência de título executivo, o que enseja a extinção do processo de execução de número 0835880-45.2024.8.19.0205, sem que haja resolução de mérito.

Tendo em vista a sucumbência da parte embargada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte embargante, cujo percentual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do Art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida e o disposto no Art. 98, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e dê-se andamento no feito principal, promovendo-se as anotações necessárias.

Após, cumpridas as formalidades legais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
10/07/2025 13:06

Desapensado do processo 0835880-45.2024.8.19.0205
10/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:53

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de MARCELA BARBOSA DOS SANTOS VERAS em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:20

Decretada a revelia
29/05/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MARCELA BARBOSA DOS SANTOS VERAS em 14/05/2025 23:59.
03/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:14

Outras Decisões
02/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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