29/08/2025 16:18

Desentranhado o documento
29/08/2025 16:18

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
29/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800251-70.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON NASCIMENTO NUNES RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação revisional, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANDERSON NASCIMENTO NUNES, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.

Em sede de tutela provisória de evidência, requereu que o banco réu passe a cobrar, nas parcelas futuras e vincendas, a taxa de juros no valor de R$ 306,83, de forma simples.

Vieram os autos à conclusão.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Enuncia o art. 300, caput,do CPC, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ademais, dispõe o § 3º do aludido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ressalta-se que o deferimento de tutelas provisórias “inaudita altera pars” constitui hipótese excepcional aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível o rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Na espécie, a tutela provisória de urgência deve ser indeferida.

A matéria examinada se filia ao regime jurídico consumerista, microssistema introduzido na ordem jurídica com o fim de fornecer instrumentos efetivos de proteção à vulnerabilidade e de garantia do equilíbrio das relações entre fornecedor e consumidor, com incidência das regras e princípios emanados pela Lei 8.078/90, que ostenta caráter cogente e de interesse social.

Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula 297, na qual definiu que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, deixando de lado eventuais dissonâncias atinentes à matéria ao entender que, ao exercer suas práticas comerciais típicas, essas instituições se amoldam ao conceito de fornecedor.

Apresentados estes conceitos, destaca-se que, apesar da estipulação de juros remuneratórios estar condicionada à obediência a regras de razoabilidade e proporcionalidade, sua fixação não é necessariamente vinculada à média divulgada pelo Banco Central.

Isso porque a divulgação da mencionada taxa tem como função nortear os juros aplicados, e não de limitação da elasticidade natural da autonomia privada, que viabiliza a plena deliberação quanto ao conteúdo contratual a partir de critérios de conveniência mercadológica.

Por isso, a análise dos pedidos em juízo de probabilidade, procedida sob cognição sumária, não é suficiente para declarar que o fato alegado é ilegal, uma vez que a cobrança de taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado não constitui abusividade por si só.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa. 1.Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja Fazenda Pública ou assistido da Defensoria Pública. 2.Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou a não apresentação desta. 3.Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre a eventual revelia.

Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ – Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Geral.

Expedientes necessários.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
11/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de MARYKELLER DE MELLO em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 28/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de MARYKELLER DE MELLO em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
02/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:11

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:13

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:46

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:46

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO NUNES em 20/06/2023 23:59.
24/05/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 07:16

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 07:16

Expedição de Certidão.
20/01/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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