29/08/2025 13:46

Conclusão
22/08/2025 16:45

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

À parte autora para trazer aos autos planilha de débitos atualizada no prazo de 10 dias.
31/07/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:20

Conclusão
30/06/2025 15:46

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta . (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que ...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas. (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
12/06/2025 17:35

Conclusão
12/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:00

Juntada de petição
26/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:53

Conclusão
22/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2024 15:19

Conclusão
10/09/2024 15:19

Publicado Decisão em 25/10/2024
22/08/2024 15:40

Juntada de petição
22/08/2024 15:27

Juntada de petição
05/08/2024 10:57

Juntada de documento
01/08/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 19:36

Conclusão
05/07/2024 19:36

Publicado Despacho em 12/08/2024
30/04/2024 16:48

Juntada de petição
18/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:18

Conclusão
17/04/2024 15:18

Publicado Despacho em 25/04/2024
17/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 07:10

Conclusão
02/02/2024 07:10

Publicado Despacho em 27/02/2024
29/11/2023 16:01

Juntada de petição
16/11/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 19:20

Publicado Despacho em 22/11/2023
07/11/2023 19:20

Conclusão
07/11/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:10

Publicado Despacho em 14/09/2023
31/08/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:10

Conclusão
07/06/2023 12:03

Publicado Decisão em 14/07/2023
07/06/2023 12:03

Conclusão
07/06/2023 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/05/2023 16:00

Juntada de petição
15/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:44

Remessa
27/10/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:02

Conclusão
19/10/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:02

Publicado Despacho em 26/10/2022
19/10/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:29

Publicado Despacho em 29/09/2022
02/08/2022 14:29

Conclusão
02/08/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:44

Juntada de petição
29/07/2022 14:44

Processo Desarquivado
11/03/2022 14:48

Arquivado Definitivamente
23/02/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:39

Publicado Decisão em 17/09/2021
18/08/2021 14:39

Outras Decisões
18/08/2021 14:39

Conclusão
23/06/2021 12:55

Juntada de petição
20/05/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 13:17

Documento
05/01/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2021 15:40

Juntada de petição
27/07/2020 14:32

Conclusão
27/07/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 14:32

Publicado Despacho em 21/08/2020
11/03/2020 09:59

Juntada de petição
04/03/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 10:29

Entrega em carga/vista
14/02/2020 12:00

Trânsito em julgado
05/02/2020 15:37

Conclusão
05/02/2020 15:37

Publicado Despacho em 18/02/2020
05/02/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 13:47

Juntada de petição
15/01/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 17:04

Juntada de petição
09/10/2019 10:16

Conclusão
09/10/2019 10:16

Publicado Sentença em 06/11/2019
09/10/2019 10:16

Julgado improcedente o pedido
09/10/2019 10:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 14:32

Conclusão
17/09/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 12:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 12:54

Conclusão
12/04/2019 17:05

Juntada de petição
18/03/2019 17:39

Conclusão
18/03/2019 17:39

Outras Decisões
18/03/2019 17:39

Publicado Decisão em 01/04/2019
14/03/2019 10:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 20:49

Juntada de petição
15/02/2019 17:39

Outras Decisões
15/02/2019 17:39

Publicado Decisão em 21/02/2019
15/02/2019 17:39

Conclusão
03/08/2018 13:54

Juntada de petição
17/07/2018 13:13

Entrega em carga/vista
30/05/2018 10:37

Outras Decisões
30/05/2018 10:37

Conclusão
30/05/2018 10:37

Publicado Decisão em 13/07/2018
18/12/2017 16:27

Juntada de petição
21/07/2017 10:56

Juntada de petição
07/06/2017 15:27

Publicado Despacho em 21/06/2017
07/06/2017 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 15:27

Conclusão
24/04/2017 14:42

Juntada de petição
19/04/2017 10:02

Juntada de petição
11/04/2017 12:30

Juntada de petição
12/12/2016 16:27

Publicado Decisão em 02/02/2017
12/12/2016 16:27

Outras Decisões
12/12/2016 16:27

Conclusão
30/11/2016 15:17

Conclusão
30/11/2016 15:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2016 10:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2016 09:33

Juntada de petição
10/06/2016 16:30

Publicado Despacho em 20/06/2016
10/06/2016 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 16:30

Conclusão
24/05/2016 08:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 10:32

Juntada de petição
12/02/2016 15:55

Conclusão
12/02/2016 15:55

Publicado Despacho em 18/02/2016
12/02/2016 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2016 10:19

Outras Decisões
22/01/2016 10:19

Conclusão
24/11/2015 08:57

Juntada de petição
28/09/2015 16:17

Entrega em carga/vista
15/09/2015 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 09:35

Publicado Despacho em 23/09/2015
15/09/2015 09:35

Conclusão
27/08/2015 19:43

Juntada de petição
30/04/2015 11:57

Entrega em carga/vista
06/03/2015 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2015 17:03

Conclusão
06/03/2015 17:03

Publicado Despacho em 20/04/2015
06/03/2015 17:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2014 18:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2014 18:23

Expedição de documento
04/12/2014 12:53

Expedição de documento
02/12/2014 16:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2014 17:11

Conclusão
29/08/2014 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2014 11:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2014 11:44

Trânsito em julgado
29/08/2014 11:42

Juntada de petição
29/08/2014 11:41

Documento
06/06/2014 11:03

Expedição de documento
06/06/2014 11:01

Expedição de documento
29/05/2014 16:00

Conclusão
29/05/2014 16:00

Publicado Sentença em 06/06/2014
29/05/2014 16:00

Julgado improcedente o pedido
21/12/2013 11:03

Juntada de petição
16/11/2013 14:23

Documento
13/09/2013 15:16

Expedição de documento
26/08/2013 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2013 15:39

Conclusão
26/08/2013 15:39

Publicado Despacho em 20/09/2013
26/06/2013 17:19

Juntada de petição
26/06/2013 17:18

Documento
09/05/2013 15:38

Expedição de documento
31/01/2013 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2013 17:10

Conclusão
10/12/2012 12:12

Expedição de documento
10/12/2012 12:12

Petição
15/10/2012 16:34

Conclusão
15/10/2012 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2012 16:34

Juntada de petição
14/09/2012 09:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2012 15:43

Conclusão
15/08/2012 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2012 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2012 10:23

Conclusão
16/05/2012 14:51

Juntada de petição
07/11/2011 09:24

Publicado Sentença em 05/12/2011
07/11/2011 09:24

Conclusão
07/11/2011 09:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
07/11/2011 09:24

Remessa
14/09/2011 10:07

Conclusão
14/09/2011 10:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2010 14:26

Audiência
15/10/2010 13:37

Documento
12/05/2010 17:53

Expedição de documento
12/05/2010 17:53

Audiência
12/05/2010 17:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2013

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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