19/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2025 12:24

Expedição de Informações.
20/08/2025 11:22

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 17:06

Expedição de Carta precatória.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 18:10

Expedição de Carta precatória.
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0819094-10.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA CRISTINA DA COSTA SA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1) Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora.

Anote-se onde couber. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual a parte autora nega ter relação jurídica com a parte ré, contestando a legitimidade dos descontos efetuados em sua folha de pagamento.

Exigir-se que a parte autora demonstre que não contraiu as dívidas significa condená-la a amargar a angústia de aguardar a solução do processo, na medida em que tal prova é praticamente impossível de ser feita por seu caráter negativo.

Por outro lado, na hipótese de restar configurada a existência da dívida de responsabilidade da parte autora nenhum prejuízo resultará à parte ré em razão da concessão da liminar, eis que poderá cobrá-la pelas vias ordinárias, sem prejuízo da revogação da medida e da aplicação das penalidades processuais cabíveis.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que os réus, no prazo de 05 dias, abstenham-se de descontar, na folha de pagamento da autora, as prestações relativas aos contratos mencionados na inicial, sob pena de multa de R$500,00 por cada desconto efetuado. 3) Citem-se/intimem-se.

SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
10/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FATIMA CRISTINA DA COSTA SA - CPF: *78.***.*48-72 (AUTOR).
10/07/2025 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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