03/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0833739-06.2023.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA FERREIRA DA SILVA COUTO RÉU: BANCOSEGURO S.A.

Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por JUREMA FERREIRA DA SILVA COUTO em face de sentença (id. 178302500) proferida em 14/03/2025 que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado, nº 00676321-2; e condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, no montante de R$ 1.365,72, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.

A Embargante afirma:"O embargo de declaração interposto neste caso, servirá para que Vossa Excelência retifique o valor da condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora à título de empréstimo consignado.

O valor na época da propositura da ação estava em R$ 1.365,72, pois já haviam sido descontados 3 meses de empréstimos, todavia, o banco réu somente procedeu com o cumprimento da Tutela Antecipada em 09/2023, sendo assim, foi gerado um desconto indevido total no valor de R$ 2.731,44 (R$ 455,24 x 6 meses)." Verifica-se que o recurso merece ser acolhido para abranger os descontos efetuados indevidamente ao longo da demanda, os quais totalizam o valor de R$ 2.731,44, conforme id. 179591227.

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos pela Embargante e DOU-LHES PROVIMENTO para que conste no dispositivo da sentença embargada o seguinte texto: "Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 00676321-2, com o seu consequente cancelamento; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora à título de empréstimo consignado (R$ 2.731,44, conforme id. 179591227), corrigidos monetariamente, pelos índices desta CGJ, a contar de cada desconto, e acrescidos de juros de mora a contar da citação; e c) CONDENAR a ré ao pagamento à autora, a título de danos morais, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente, pelos índices desta CGJ, desde a data desta sentença, e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Considerando que, no caso dos danos morais, a condenação em montante inferior ao pretendido não comporta sucumbência recíproca para fins de custas e honorários (Súmula 326 do STJ); condeno a parte ré ao pagamento de custas, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, (sec)2º do CPC." I-se.

NOVA IGUAÇU, 1 de setembro de 2025.

ANDRESSA MARIA RAMOS RAMUNDO Juiz Grupo de Sentença
01/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:49

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0833739-06.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA FERREIRA DA SILVA COUTO RÉU: BANCOSEGURO S.A.

Certifico e dou fé que as contrarrazões do id 209181193 são tempestivas.

Certifico que os embargos de declaração do index.179584887 são tempestivos.

Ao embargado, no prazo de 5 dias.

NOVA IGUAÇU, 14 de agosto de 2025.

LUCILENE SANDRA NICOLAU VIEIRA
18/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de DERCY PAULO em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Certidão Processo: 0833739-06.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA FERREIRA DA SILVA COUTO RÉU: BANCOSEGURO S.A.

Certifico e dou fé que o Recurso de Apelação do ind. 184596343 é tempestivo e as custas foram recolhidas corretamente.

Intimo o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões.

NOVA IGUAÇU, 15 de julho de 2025.

LUCILENE SANDRA NICOLAU VIEIRA
16/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de JUREMA FERREIRA DA SILVA COUTO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:30

Juntada de Petição de apelação
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:09

Recebidos os autos
14/03/2025 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 13:38

Conclusos para julgamento
14/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:54

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 00:44

Decorrido prazo de DERCY PAULO em 28/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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