24/09/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 17:53

Expedição de Certidão.
24/09/2025 17:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:53

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801665-05.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DE MOURA FERNANDES RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

VISTOS.

De início, observo que O BANCO PAN S.A e a parte autora comunicaram o acordo no id 34686731.

MARCELO DE MOURA FERNANDES ajuizou ação de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO BRADESCO S.A, BANCO INTER, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, , alegando em suma que sofre desconto em sua remuneração acima de 30%.

Pede a procedência.

Liminar concedida no id 13291033.

Contestação da BANCO BRADESCO S.A no id 16859320, pela a improcedência, tendo a vista a regularidade dos descontos.

Contestação do BANCO INTER S/A no id 14081178, requerendo a improcedência.

Contestação do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, sucessor por incorporação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, no id 18221601, requerendo a improcedência.

O BANCO PAN S.A e a parte autora comunicaram o acordo no id 34686731.

Contestação do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A no id 16595225, requerendo a improcedência.

Réplica no id 22096929.

Saneador no id 137070244.

Encerramento da instrução, no id 172538766 com id 206861979. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido é julgado procedente.

Com efeito, a parte autora recebe aposentadoria como militar, não se aplicando a limitação dos descontos em 70% na forma do art. 14, (sec) 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 em face do regramento específico da Lei Estadual nº 279/79, que trata da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, e estabelece no seu art. 93, III a margem consignável de até 30% dos rendimentos do servidor militar.

Nesse sentido: 0053934-89.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO -Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 05/08/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) -Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência.

Empréstimos consignados.

Policial Militar.

Limitação dos descontos.

Lei Estadual 279/79.

Não se aplica ao autor a Medida Provisória nº 2215-10/2001 e Decreto Estadual nº 25.547/1999, que se destinam, respectivamente e exclusivamente, aos militares das Forças Armadas e Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.

Autor que na condição de policial militar submete-se a regramento específico contido na Lei Estadual nº 279/79, que trata da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece no seu art. 93, III a margem consignável de até 30% dos rendimentos do servidor militar.

Matéria pacificada por este Tribunal por meio das Súmulas 200 e 295.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 05/08/2025 - Data de Publicação: 08/08/2025 (*).

DA EXCEÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

Todavia, o STJ no tema repetitivo 1085 decidiu que: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no (sec) 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Assim, a limitação dos 30% não atingem os descontos autorizados diretamente na conta corrente em contrato bancário.

DISPOSITIVO.

Posto isso, Homologo o acordo entre o autor e o BANCO PAN S.A no id 34686731 para que produza seus efeitos legais na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido em face dos demais réus para limitar os descontos em folha a 30% como determina a lei específica, oficiando-se ao empregador.

Em face da sucumbência do artigo 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, deferindo a gratuidade processual.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Grupo de Sentença
18/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:57

Recebidos os autos
14/08/2025 20:57

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/07/2025.
13/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0801665-05.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DE MOURA FERNANDES RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Ao Grupo de Sentença.

RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
08/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO CALDEIRA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO CALDEIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 17/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 20:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 19:01

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO CALDEIRA em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 11/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO CALDEIRA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 15/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:37

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 13/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:12

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:12

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:32

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:24

Expedição de #Não preenchido#.
02/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:38

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:38

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO CALDEIRA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:10

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:35

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:37

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 06/02/2023 23:59.
10/01/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:37

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 16:36

Expedição de Certidão.
14/11/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:39

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO CALDEIRA em 18/10/2022 23:59.
16/09/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:03

Expedição de Certidão.
16/09/2022 17:00

Juntada de petição
06/09/2022 00:43

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO CALDEIRA em 05/09/2022 23:59.
10/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
04/08/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:15

Expedição de Certidão.
15/07/2022 17:48

Expedição de Ofício.
08/07/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:29

Conclusos ao Juiz
08/07/2022 15:29

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 14:15

Conclusos ao Juiz
01/07/2022 14:15

Expedição de Certidão.
27/06/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:38

Conclusos ao Juiz
07/06/2022 16:36

Expedição de Certidão.
02/06/2022 18:09

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:21

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:18

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 17:18

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 11:47

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO CALDEIRA em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 14:19

Juntada de Petição de contestação
13/04/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 14:58

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 00:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/04/2022 23:59.
29/03/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 19:36

Conclusos ao Juiz
21/03/2022 19:35

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:59

Expedição de #Não preenchido#.
07/03/2022 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2022 18:23

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2022 14:10

Conclusos ao Juiz
17/02/2022 14:10

Expedição de Certidão.
17/02/2022 14:03

Expedição de Certidão.
09/02/2022 17:05

Juntada de Petição de certidão
08/02/2022 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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