30/07/2025 21:39

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/07/2025.
13/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0814192-30.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS MARTINS MELLO CURADOR ESPECIAL: ALESSANDRA DA CRUZ MARTINS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1- Considerando a manifestação do MP no index 175006454, regularize a parte autora sua representação. 2- Trata-se de ação revisional movida por VINICIUS MARTINS MELLO, representado por ALESSANDRA DA CRUZ MARTINS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, sustentando, em síntese, que celebrou contrato com a parte ré visando a obtenção de recursos financeiros para finalidade específica.

Aduz a inobservância pela parte ré da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008 c/c Resolução CNPS/MPS nº 1.345 de 06 de dezembro de 2021que delimitava a taxa de juros a um teto máximo de 2,14% a.m.

Requereu a título de tutela antecipada compelir a parte ré a se abster de debitar do benefício do demandante qualquer valor que extrapole a cifra incontroversa de R$ 328,08. É o relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial.

Inexistem, por ora, elementos concretos nos autos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, revelando-se indispensável, para a adequada elucidação da controvérsia, a regular formação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória, conforme oficiado pelo Ministério Público no index 175006454.

Ressalte-se, por oportuno, que as partes celebraram contrato, tendo a parte autora escolhido livremente a forma de contratar, com plena ciência dos juros e dos encargos aplicados.

Dessa maneira, a mera propositura de ação revisional de contrato não autoriza a suspensão LIMINAR do pagamento das parcelas acordadas, bem como a consignação do valor que entende como devido.

Em suma, a demonstração da eventual abusividade das cláusulas contratuais e da suposta onerosidade excessiva demanda, invariavelmente, dilação probatória.

Ademais, não há evidências suficientes nos autos que comprovem o alegado perigo de dano ou o risco de perecimento do resultado útil do processo, na forma exigida pela legislação de regência.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
08/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VINICIUS MARTINS MELLO - CPF: *34.***.*43-17 (AUTOR).
20/02/2025 10:58

Conclusos para decisão
20/06/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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