15/01/2025 13:03

Baixa Definitiva
15/01/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
26/12/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CATIA VALERIA ALVES DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0836495-85.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA VALERIA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Trata-se de ação movida por CATIA VALERIA ALVES DE OLIVEIRA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, requerendo a exclusão do apontamento realizado referente ao contrato nº 3316937, além do cancelamento do contrato em questão e das dívidas inerentes a ele, além do pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00.

A autora informa que foi impedida de realizar uma compra a crédito em razão de restrição em seu CPF.

Aduz ter se surpreendido com tal apontamento, posto que nunca possuiu relação jurídica perante a ré, desconhecendo, inclusive, sobre o que se refere o contrato.

Esclarece que, em consulta realizada, verificou a existência de um suposto contrato em seu nome e titularidade junto à ré de nº 33169378, no valor de R$ 2.031,20, datado de 28/06/2021, o qual o autor desconhece.

Com a inicial de ID 66324350, foram juntados os documentos de IDs 66326401, 66326402, 66326403, 66326404 e 66326405.

Gratuidade de justiça concedida à autora no ID 70958692, ocasião em que indeferida a tutela antecipada requerida.

Em sua contestação (ID 74418743) a ré afirmou ter adquirido os direitos creditórios advindos de uma cessão de crédito com a CASAS BAHIA, na qual a autora adquiriu um aparelho celular e um armário.

Assim, devido ao inadimplemento do contrato, ele foi cedido para empresa ré.

Acompanham a resposta da ré os documentos de IDs 74418746, 74418749, 74420202, 74420204, 74420207, 74420212 e 74420215.

A autora não apresentou réplica e nem as partes especificaram provas (conforme certificado no ID 99346337).

Alegações finais apresentadas pelo réu no ID 120984001, deixando de apresentá-las a autora (conforme ID 120984001). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Ante a ausência de manifestação das partes no tocante à produção de provas, passo à análise do mérito.

Trata-se de uma relação de consumo, na qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela prestação defeituosa dos serviços e somente logrará êxito em excluir a sua responsabilização quando comprovar o exigido pelo art. 14, §3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, ou seja, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

A inversão do ônus da prova decorre da própria lei, sendo desnecessária decisão específica nesse sentido.

No mérito, verifico que não merece prosperar a pretensão autoral.

No ID 74420202 a ré provou a relação jurídica originária entre a ré e a cedente, VIA VAREJO (Casas Bahia).

Com o não pagamento da dívida em questão, foi procedida sua cessão à ré, que provou a aquisição do direito creditório titularizado por terceiro em face da demandante, relativamente à dívida não paga.

Ciente da dívida objeto da cessão, a autora não fez prova da sua quitação, ônus que lhe incumbia Além dessa dívida, há prova de outras vinculadas à autora (ID 66326405), que não pode imputar, exclusivamente, à ré o impedimento de realizar o negócio jurídico mencionado na exordial.

Portanto, legítima a cobrança e adequado o apontamento, em razão do inadimplemento da autora, restam prejudicados o pedido de baixa da restrição e de indenização por danos morais, pelo que JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da ré, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a decisão que concedeu gratuidade de justiça à mesma.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 14 de outubro de 2024.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Grupo de Sentença
14/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:20

Recebidos os autos
29/10/2024 18:20

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 20:01

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de CATIA VALERIA ALVES DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de CATIA VALERIA ALVES DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.
15/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 18:01

Expedição de Certidão.
15/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:44

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
05/07/2023 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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