19/09/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 18:18

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LEONARDO DE ARAÚJO RIBEIRO, SIMONE RIBEIRO PEREIRA e ADENÍCIA DE ARAÚJO RIBEIRO em face de SOLUÇÃO GRÁFICA, LUIZ REYNALDO FERREIRA PINTO, CLESTON SANTINO PEREIRA e HILDECLEITON FLORENCIO SILVA.

Na petição inicial, os autores alegam que vinham se planejando financeiramente para realizar uma viagem em família à Disney, programada para julho.

Adquiriram as passagens aéreas e, por indicação, contrataram os serviços do Sr.

Luiz Reynaldo, representante da empresa Angel Tour.

Fecharam o pacote turístico, realizando depósitos nos valores de R$ 30.980,34 e R$ 40.130,00, os quais foram transferidos para a conta da empresa Solução Gráfica.

Com a aproximação da data da viagem, os autores passaram a questionar o Sr.

Luiz Reynaldo sobre a efetiva prestação dos serviços contratados.

No entanto, receberam apenas respostas evasivas e justificativas infundadas.

Tentaram ainda contato com o Sr.

Cleston, sem êxito.

Alegam que os serviços contratados não foram prestados, o que os obrigou a buscar auxílio financeiro junto a familiares para conseguirem realizar a viagem.

Os autores afirmam que, ao pesquisarem informações sobre a empresa beneficiária dos depósitos, constataram que ela havia sido baixada, razão pela qual foi incluída no polo passivo da demanda.

Tentaram, sem sucesso, contato com os requeridos, inclusive em Orlando, para solução do impasse.

Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para o arresto de valores nas contas dos réus, até o limite de R$ 71.110,34.

Ao final, pedem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais.

Fl. 79 - Decisão que deferiu o pedido liminar, determinando o arresto on-line , via BacenJud, dos ativos financeiros existentes em nome dos réus, até o valor de R$ 71.110,34.

Fl. 89 - Manifestação do 3º réu, pleiteando reconsideração da decisão de arresto.

Fl. 106 - Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.

Fl. 109 - Contestação apresentada pelos 1º e 3º réus, na qual alegam, em síntese, incompetência do foro, com base no domicílio do réu, bem como a ilegitimidade passiva dos contestantes.

Fl. 236 - Decisão que decretou a revelia do 2º réu.

Fl. 302 - Petição dos autores manifestando a desistência da ação em face do 4º réu e requerendo a inclusão dos sócios da 1ª ré no polo passivo.

Fl. 315 - Decisão que homologou a desistência e solicitou esclarecimentos quanto ao pedido de inclusão, uma vez que a 1ª ré já havia apresentado contestação.

Fl. 324 - Petição da parte autora requerendo a retenção do arresto na modalidade teimosinha .

Fl. 344 - Decisão que deferiu o bloqueio de valores nas contas do 2º e 3º réus.

Fl. 397 - Petição dos autores requerendo a produção de prova documental suplementar.

Fl. 400 - Réplica apresentada pela parte autora.

Fl. 407 - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto por um dos réus.

Fl. 416 - Decisão de saneamento e organização do processo, na qual o juízo rejeitou a preliminar de incompetência e declarou a desnecessidade de produção de novas provas, encerrando a fase instrutória.

RELATADOS.

DECIDO.

O feito se encontra apto para julgamento, não havendo preliminares pendentes de apreciação pelo juízo.

Narra a inicial que os autores vinham se planejando financeiramente para realizar uma viagem em família à Disney, programada para julho.

Adquiriram as passagens aéreas e, por indicação, contrataram os serviços do Sr.

Luiz Reynaldo, representante da empresa Angel Tour.

Fecharam o pacote turístico, realizando depósitos nos valores de R$ 30.980,34 e R$ 40.130,00, os quais foram transferidos para a conta da empresa Solução Gráfica.

Com a aproximação da data da viagem, os autores passaram a questionar o Sr.

Luiz Reynaldo sobre a efetiva prestação dos serviços contratados.

No entanto, receberam apenas respostas evasivas e justificativas infundadas.

Tentaram ainda contato com o Sr.

Cleston, sem êxito.

Alegam que os serviços contratados não foram prestados, o que os obrigou a buscar auxílio financeiro junto a familiares para conseguirem realizar a viagem.

Os autores afirmam que, ao pesquisarem informações sobre a empresa beneficiária dos depósitos, constataram que ela havia sido baixada, razão pela qual foi incluída no polo passivo da demanda.

Ainda, aduzem que tentaram, sem sucesso, contato com os requeridos, inclusive em Orlando, para solução do impasse.

Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para o arresto de valores nas contas dos réus, até o limite de R$ 71.110,34.

Ao final, pedem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais.

Em sua contestação, os 1º e 3º réus alegaram toda a relação negocial descrita nos autos foi travada pelos autores com o 2º demandado, não possuindo os contestantes qualquer relação com os fatos narrados e, por conseguinte, com os danos alegados pela parte autora.

A relação em apreço configura-se nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Tratando-se de relação de consumo, responderá o fornecedor pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo, nesse particular, as condutas que causarem dano ao destinatário de seus produtos ou serviços ou ainda aos consumidores por equiparação.

A responsabilidade é, portanto, objetiva, na forma do art. 14 do CDC, competindo ao fornecedor, por sua vez, afastar a sua culpa mediante a demonstração das hipóteses excludentes de nexo causal, elencadas no art. 14, § 3º do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a parte Ré.

In casu, os documentos de fls. 24/52 demonstram, cabalmente, as tratativas e negociação realizadas pela parte autora com o 2º demandado, visando à realização de viagem turística familiar.

Por sua vez, os documentos às fls. 53/56 comprovam os depósitos de valores pactuados naquela contratação, em conta da 1ª ré, da qual o 3º réu era sócio.

Nesse contexto, restando incontroverso que os serviços contratados não foram regular e oportunamente prestados, é inequívoco que os autores sofreram enorme prejuízo material, tendo realizados gastos por viagem turística sem haver a contraprestação adequada, devendo os valores lhes serem restituídos.

Note-se que a responsabilidade da primeira ré advém da própria percepção dos valores pagos pelos reclamantes pelos serviços não prestados.

Outrossim, sendo o 3º réu sócio da 1ª demandada, com a baixa irregular da pessoa jurídica tornou-se o mesmo também responsável pelas obrigações daquela.

Ainda, certamente que a parte autora experimentou transtornos e sensações negativas com o episódio de que trata a demanda, que não podem ser considerados como simples percalços da vida cotidiana ou meros aborrecimentos.

Tais fatos se amoldam àquelas situações que provocam perturbação de ordem psíquica, bem como ao restrito espectro de situações que possam atingir a honra subjetiva do cidadão, de modo a configurar o cabimento de indenização.

Pois bem.

A jurisprudência deste Tribunal tem assentado o entendimento de que ao Juiz compete estimar o valor da indenização por dano moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso, levando-se em consideração que o quantum arbitrado representa um valor simbólico.

Apesar do grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais pelo Juiz, deve-se levar em conta três fatores que contribuem decisivamente para que ela se dê de forma adequada e justa: capacidade financeira do ofensor, gravidade da conduta, e repercussão do dano.

A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha constituir-se enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação.

Também não pode ser tão módica, a ponto de deixar o ofensor confortável a reincidir na conduta ofensiva, devendo ter repercussão suficiente em seu patrimônio que o faça refletir para evitar a realização de novos danos em casos análogos.

Se, por um lado, deve representar uma sanção pela prática de ato ilícito, por outro, há de se configurar uma satisfação moral para a vítima, sem que se transforme em fonte de enriquecimento.

O valor da indenização não pode ser inexpressivo, devendo ser suficiente para amenizar a dor sofrida e desestimular a reincidência da ofensa, não pode ser expressivo, tendo em vista que sua finalidade não é a obtenção de um ganho fácil.

Diante de tal circunstância, entendo que a indenização deve ser fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, importância que traduz a compensação pelos danos morais sofridos e, principalmente, serve de desestímulo da conduta, atende aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar práticas lesivas aos consumidores.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) condenar os réus, solidariamente, a restituírem aos autores a importância de 71.110,34 (setenta e um mil, cento e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescida de correção monetária e juros legais desde o desembolso - 18/03/2019; b) condenar os réus, solidariamente, a pagarem a cada um dos autores, a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 8.000,00, corrigida monetariamente a contar desta sentença e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
30/07/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 13:40

Conclusão
10/07/2025 16:27

Remessa
08/07/2025 00:00

Intimação

Considerando que o feito encontra-se apto para o julgamento, encaminhem-se os presentes autos ao grupo de sentença, observado o cronograma.
29/06/2025 11:29

Conclusão
29/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:41

Conclusão
27/03/2025 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 16:24

Juntada de documento
05/11/2024 11:13

Juntada de petição
21/10/2024 13:43

Juntada de petição
04/10/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 22:08

Publicado Despacho em 21/10/2024
29/09/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 22:08

Conclusão
27/06/2024 17:47

Juntada de petição
03/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:14

Conclusão
27/05/2024 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2024 17:13

Juntada de documento
26/04/2024 21:58

Juntada de petição
25/04/2024 15:33

Juntada de documento
31/03/2024 01:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2024 01:31

Conclusão
26/01/2024 18:49

Juntada de petição
13/12/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:59

Conclusão
05/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:02

Conclusão
01/12/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:53

Juntada de petição
14/08/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 12:51

Conclusão
25/07/2023 12:51

Publicado Decisão em 17/08/2023
25/07/2023 12:51

Deferido o pedido de
21/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:18

Conclusão
27/02/2023 17:18

Publicado Despacho em 07/03/2023
27/02/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:03

Juntada de petição
30/09/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:49

Documento
16/09/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:11

Juntada de documento
12/08/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 11:22

Juntada de petição
16/05/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:36

Documento
28/03/2022 13:03

Expedição de documento
23/03/2022 13:19

Expedição de documento
14/03/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:57

Juntada de documento
24/01/2022 16:06

Juntada de petição
16/12/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 15:56

Juntada de petição
20/09/2021 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 14:05

Decretada a revelia
24/08/2021 14:05

Conclusão
24/08/2021 14:05

Publicado Decisão em 22/09/2021
24/08/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 11:54

Juntada de petição
22/06/2021 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 17:55

Documento
04/05/2021 17:02

Documento
18/03/2021 12:04

Expedição de documento
18/03/2021 11:49

Expedição de documento
12/03/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 16:30

Conclusão
12/03/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 12:25

Conclusão
04/03/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 20:19

Juntada de petição
14/12/2020 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:33

Documento
14/12/2020 14:32

Documento
14/12/2020 14:32

Documento
28/09/2020 14:08

Expedição de documento
13/08/2020 16:51

Expedição de documento
01/07/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 11:13

Conclusão
30/06/2020 10:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 19:18

Juntada de petição
13/03/2020 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 10:29

Juntada de petição
04/03/2020 17:26

Documento
04/03/2020 17:23

Documento
04/03/2020 15:58

Documento
03/02/2020 11:44

Juntada de petição
14/01/2020 11:53

Expedição de documento
08/01/2020 14:09

Expedição de documento
16/12/2019 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2019 10:26

Juntada de petição
12/12/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 14:51

Conclusão
12/12/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 19:13

Juntada de petição
11/12/2019 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2019 14:01

Conclusão
11/12/2019 13:43

Juntada de documento
29/11/2019 12:47

Concedida a Medida Liminar
29/11/2019 12:47

Conclusão
29/11/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 15:33

Juntada de petição
30/09/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 17:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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