24/09/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
07/09/2025 15:20

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0821553-29.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARA SUELI ANDRADE DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Diante da regularização do feito com o recolhimento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, devolvo o prazo de 15 dias, fixado na decisão de id.179074666, em favor da autora.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
13/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0821553-29.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARA SUELI ANDRADE DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO CONCLUSÃO DE ORDEM.

Compulsando os autos, verifico que, inobstante a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada de forma tempestiva, consta nos autos certidão cartorária indicando a ausência de recolhimento das custas devidaspelo réu.

Nos termos do disposto na Portaria CGJ nº 424/2025e na Súmula 345 deste Tribunal de Justiça, são devidas custas processuais para o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

São devidas, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, custas judiciais e taxa judiciária complementares aos valores a esse título recolhidos na fase de cognição, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente.(Súmula nº 345, do TJRJ) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 1.361.811/RS,firmou a tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.(Tema Repetitivo 674 e 675) Submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ assentouainda:"Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos."(Tema 676) Quanto ao tema, decidiu recentemente oE.

TJERJsobre a necessidade de observância da tese fixada pelo STJ no REsp 1.361.811/RS(Tema 676– firmado sob a égide do CPC/73) ser analisada à luz do CPC/15, quepreconiza a necessidade de intimação do patrono da parte e a vedação à decisão surpresa(art.9º, 10e290).

Vejamos: “(...) Nesse aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Respnº 1361811/RS ,submetido ao rito dos recursos repetitivos, se denota superada com o novo diploma processual,de forma a possibilitar a intimaçãoda parte, na pessoa de seu advogado, antes do cancelamento da distribuição, conferindo-lhe 15 dias para seu recolhimento. (...).”(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00760372920248190000 2024002112022, Relator.: Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 25/10/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença.

Decisão agravada que rejeita a impugnação pela ausência de recolhimento das despesas processuais respectivas no prazo de trinta dias, com esteio no Tema nº 674 do STJ, publicado sob a vigência do CPC/1973 que se encontra superado, sem reflexo nos ditames do novo CPC, aplicáveis ao caso.

Observância do Tema nº 676 do STJ e do novo CPC que preconiza a necessidade de intimação do patrono da parte e a vedação à decisão surpresa.Inteligência dos artigos 9º, 10, 290 e 317, todos do CPC/2015.

Intimação do patrono da parte para o recolhimento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença.

Precedentes.

Decisão que merece reforma .RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005510-52.2024.8 .19.0000 202400208608, Relator.: Des(a).

ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 01/04/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/04/2024) Diante do exposto, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o preparoreferente à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.Por conseguinte, suspendo os efeitos da decisão de index 179074666 até ulterior deliberação.

Decorrido o prazo fixado para o recolhimento das custas, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação quanto à eventual devolução do prazo de resposta à parte autora ou rejeição da impugnação apresentada.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 20:06

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 16:48

Conclusos para decisão
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 01:18

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/02/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de TIAGO TAVARES DAMASCENO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:47

Outras Decisões
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 INTIMAÇÃO Processo: 0821553-29.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARA SUELI ANDRADE DOS SANTOS RÉU : BANCO DO BRASIL SA Em cumprimento à O.S. 01/20: Às partes para requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.
21/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:19

Recebidos os autos
14/11/2024 13:19

Juntada de Petição de termo de autuação
18/07/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
17/07/2024 20:30

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/07/2024 14:59

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 01:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de TIAGO TAVARES DAMASCENO em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/01/2024 23:59.
04/12/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 22:00

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 00:12

Decorrido prazo de TIAGO TAVARES DAMASCENO em 09/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARA SUELI ANDRADE DOS SANTOS - CPF: *74.***.*90-18 (AUTOR).
24/10/2023 17:19

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 01:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:41

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 17:41

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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