22/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0813097-87.2023.8.19.0207 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO PEDRO DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Index. 201327787: Recebo embargos de declaração eis que tempestivos, conforme certificado no index. 216632322.

Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
13/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/08/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0813097-87.2023.8.19.0207 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO PEDRO DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO PEDRO DA SILVA JUNIOR em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, objetivando a extinção da execução de título extrajudicial.

Sustenta o embargante, em síntese, a ausência de documento indispensável à propositura da ação, sob a alegação de que o contrato de empréstimo não é título executivo.

Defendeu, ainda, a existência de excesso na cobrança em razão de juros e encargos moratórios abusivos.

Inicial no index 94602153.

Decisão no index 134627833 deferindo a gratuidade de justiça.

Manifestação do embargado no index 141242334 refutando as alegações do embargante e defendendo que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial.

Afirmou que os juros cobrados coadunam-se com a média do mercado.

Ressaltou a legalidade da capitalização de juros.

Ao final, requereu a improcedência do pedido.

Manifestação do embargado no index 158564503 e do embargante no index 157918690 informando não possuírem outras provas e requerendo o julgamento do feito.

Manifestação do embargante, no index 183313022 informando que desiste da perícia contábil requerida na petição inicial. É o breve relatório.

Decido.

Homologo a desistência da prova pericial requerida pelo embargante no index 183313022.

Tratam-se de embargos à execução opostos em sede de execução de título extrajudicial promovida com base em cédula de crédito bancário.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo embargante, na medida em que a cédula de crédito bancário, instituída pela Lei 10.931/2004, constitui título apto a embasar a execução, por expressar obrigação líquida, certa e exigível, a teor do disposto no art. 28 da referida lei.

O E.

STJ posiciona-se no mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

TÍTULO EXECUTIVO.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

ENCARGOS MANTIDOS.

MORA CARACTERIZADA.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 739-A, § 1º, DO CPC.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

SÚMULA 7/STJ.

SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA.

DESCABIMENTO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos arts. 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.

Consoante entendimento desta Corte, "A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa" (AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010). 3.

Com relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22/10/2008, decidindo o Recurso Especial nº 1.061.530/RS com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica existência de abuso; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o caráter abusivo (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4.

Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg.

Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 5.

Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa d cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 6.

A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o abuso decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros.

Dessa forma, no presente caso, como os referidos encargos foram cobrados em conformidade com a jurisprudência do STJ, a mora da parte agravante revela-se configurada. 7.

Quanto à inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, também não tem razão a parte agravante.

Isso, porque, no caso, ficou caracterizada a mora do devedor. 8.

Em relação à repetição do indébito, esta eg.

Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 9.

Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 10.

No caso dos autos, é inviável a atribuição do referido efeito suspensivo, porque, in casu, não se verificou a relevância da argumentação expendida pela parte ora agravante, razão pela qual o acórdão vergastado não merece reparos. 11.

Ademais, é certo que, a depender do caso, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto seria necessária a incursão nos elementos fáticoprobatórios dos autos. 12. "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" (art. 585, § 1º, do CPC), tampouco acarreta a suspensão da ação executiva. 13.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 747.747/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015)” No mérito, sobre o tema “capitalização de juros”, a mesma era vedada em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente por força do artigo 4º do Decreto 22.626/33, cujo entendimento está consolidado na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.Contudo, esse cenário foi alterado com a edição da Medida Provisória 1.963/2000 (MP n° 2.170- 36/2001), passando a ser possível a cobrança nos contratos celebrados após 31.03.2000, que constitui o caso em análise.

Tal posicionamento foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça nos enunciados de súmula 539 e 541, respectivamente: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Assim, no tocante à existência ou não de cláusulas e cobrança abusiva de juros e taxas no contrato celebrado entre as partes, verifica-se que a perícia contábil se revelava imprescindível, na medida em que somente o expert poderia constatar se houve ou não ilegalidade nas cobranças realizadas pelo réu. É de registrar que o embargante informou na petição de id. 157918690, que não possuía outras provas a produzir e requereu o julgamento do feito e se manifestou expressamente também no index 183313022, afirmando não ter interesse na produção da prova pericial pleiteada na petição inicial, tendo requerido a desistência da prova, não obstante seja beneficiário da gratuidade de justiça.

Ora, ainda que a natureza da responsabilidade da ré seja objetiva, por força da relação de consumo travada entre as partes, certo é que compete ao consumidor trazer aos autos o mínimo de lastro probatório quanto às alegações lançadas na inicial.

Com efeito, é lição de direito processual civil que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante a regra ínsita no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil confirmada pelo verbete nº 330 da súmula do TJRJ.

Não compete ao Judiciário ou à parte contrária fazer prova do fato constitutivo do direito do autor se tendo ele os meios de provas lícitos a seu dispor abre mão de produzí-las.

Nessa toada, não havendo prova de nenhuma ilegalidade ou abusividade praticada pelo banco réu nas cobranças, impõe-se a improcedência dos pedidos.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida.

Prossiga-se com a execução nos autos principais.

Após o trânsito em julgado, promova o desapensamento e remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
16/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:19

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 19:47

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0813097-87.2023.8.19.0207 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO PEDRO DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda desejam produzir, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
22/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO PEDRO DA SILVA JUNIOR - CPF: *87.***.*09-70 (EMBARGANTE).
31/07/2024 22:46

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.
16/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 17:51

Expedição de Certidão.
22/12/2023 14:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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