TJRJ - 0806499-98.2024.8.19.0202

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806499-98.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806499-98.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00332100 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: WELLINGTON LOURENCO DE SOUSA ADVOGADO: MARIO LUIZ FERNANDES COSTA OAB/RJ-239930 ADVOGADO: MAYRLON DE JESUS DA SILVA SANTOS OAB/RJ-239896 ADVOGADO: NATÁLIA DA SILVA COSTA OAB/RJ-221081 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0806499-98.2024.8.19.0202 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A APELADO: WELLINGTON LOURENÇO DE SOUSA RELATOR: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO WELLINGTON LOURENÇO DE SOUSA ajuizou ação indenizatória contra ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Afirma que as contas de consumo estão quitadas, mas a ré não fornece água em seu imóvel há 4 meses.

Pede a restituição em dobro das quantias pagas e reparação moral.

A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento do serviço, a restituição em dobro dos valores pagos no período de novembro de 2023 a abril de 2024 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Apela a concessionária insistindo na validade das cobranças e na ausência de falha na prestação do serviço.

Subsidiariamente, pleiteia a exclusão ou redução da verba indenizatória e repetição simples do indébito.

Contrarrazões em prestígio do julgado. É o relatório.

A interrupção do abastecimento de água, por período prolongado de quatro meses, configura falha grave na prestação do serviço, contrariando os princípios da continuidade e eficiência (artigos 6º e 22 do CDC; art. 2º, XI da Lei 11.445/2007).

Invertido o ônus probatório, a ré não se desincumbiu do encargo de demonstrar a validade das cobranças impugnadas.

Impõe-se, desse modo, a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de engano justificável.

Por outro lado, à luz da Súmula 192 desta Corte: "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral".

A indenização de R$ 10.000,00, fixada no primeiro grau, observou a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao recuso, monocraticamente, com aplicação do artigo 932, IV "a", do CPC Em cumprimento ao artigo 85, § 11, majoro em % os honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado 2 KG Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806499-98.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806499-98.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00332100 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: WELLINGTON LOURENCO DE SOUSA ADVOGADO: MARIO LUIZ FERNANDES COSTA OAB/RJ-239930 ADVOGADO: MAYRLON DE JESUS DA SILVA SANTOS OAB/RJ-239896 ADVOGADO: NATÁLIA DA SILVA COSTA OAB/RJ-221081 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO