27/08/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de arbitramento de aluguel proposta por BERNARDO BISMARA DE MORAES em face de ANDREA BISMARA DE MORAES requerendo o autor, seja arbitrado, em caráter liminar, aluguel provisório no valor de R$850,00 referente a 50% do usufruto do imóvel objeto da lide, ocupado exclusivamente pela ré.

Decisão à fl. 93 determinando a citação da ré para posterior apreciação do pedido formulado em sede de tutela de urgência Citada, a ré, em sede de contestação às fls. 199/276, argui preliminar de incompetência do Juízo, requerendo o declínio de competência para uma das varas cíveis da Comarca de Niterói, em observação à regra geral prevista no artigo 46 do CPC por tratar-se de ação fundada em direito pessoal, devendo ser proposta no foro de domicílio do réu.

As partes não têm mais provas a produzir. (fls. 287 e 292).

Relatei.

Decido.

Rejeito a preliminar de incompetência do juízo uma vez que a ação foi proposta por herdeiro em face de ocupante exclusivo de bem integrante do espólio, cujo arrolamento de bens está em trâmite neste juízo, distribuído sob o nº0011448-78.2013.8.19.0011, em apenso.

In casu, o juízo do inventário detém competência universal para decidir todas as questões relacionadas à sucessão, nos termos do artigo 612 do CPC, inclusive pedidos de arbitramento de aluguel, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, o que se verifica no caso.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação autônoma de cobrança de aluguéis, por um herdeiro contra outro ou contra terceiro que detenha a posse de imóvel do espólio, contraria o princípio da universalidade do juízo do inventário, quando não houver necessidade de prova complexa.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA E/OU INDENIZAÇÃO.

USO DE BEM EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. É competente o juízo sucessório para processar e julgar demanda de arbitramento de aluguéis de imóveis inventariados, que se encontram em poder de um dos herdeiros, pretendendo o autor o recebimento de parte dos frutos.

Eventual direito do espólio ao crédito pelo uso privativo da propriedade comum deve ser discutido no processo de inventário, diante da necessidade de compensação na posterior partilha do patrimônio líquido. (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 5002896-29.2023.8.08.0000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) Fonte: IBDFAM Note-se, ainda, que eventual necessidade de perícia para fixação do valor dos aluguéis não descaracteriza a natureza sucessória da controvérsia, tampouco afasta a competência do juízo orfanológico.

Prevalece, assim, o entendimento de que a discussão sobre uso exclusivo de bem comum do espólio por herdeiro ou terceiro deve ser resolvida no inventário, para fins de composição patrimonial e futura partilha, motivo pelo qual deixo de declinar da competência para processar e julgar o feito.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se quanto à regular representação processual das partes e o correto recolhimento das custas e voltem conclusos para sentença.
17/06/2025 16:36

Juntada de petição
16/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:40

Conclusão
21/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:36

Juntada de petição
25/02/2025 14:18

Juntada de petição
24/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:54

Conclusão
31/01/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:12

Juntada de petição
14/10/2024 16:53

Juntada de petição
10/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:45

Juntada de petição
20/06/2024 16:26

Juntada de petição
11/06/2024 21:40

Juntada de petição
24/05/2024 11:02

Juntada de documento
22/05/2024 14:25

Documento
02/05/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:47

Conclusão
19/04/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:08

Juntada de petição
19/01/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:07

Conclusão
11/12/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:30

Juntada de petição
17/11/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 06:04

Documento
30/10/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:12

Conclusão
25/10/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 19:39

Juntada de petição
11/10/2023 17:17

Documento
06/10/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:55

Documento
19/09/2023 15:07

Expedição de documento
18/09/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:45

Expedição de documento
14/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:33

Conclusão
05/09/2023 15:33

Outras Decisões
05/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:21

Juntada de petição
23/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:37

Reforma de decisão anterior
09/08/2023 14:37

Conclusão
09/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:17

Juntada de petição
12/07/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 12:44

Conclusão
05/07/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:00

Conclusão
23/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:40

Apensamento
19/05/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:46

Conclusão
19/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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