16/09/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:20

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO CRUZ em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:20

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de RODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:15

Expedição de Informações.
16/08/2025 14:25

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 16/08/2025 06:00.
15/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 14:42

Expedição de Informações.
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0887540-74.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA DIAS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL O laudo do médico assistente de index 215640787 assim informa: “...Paciente nascida em 03.01.39 com demência por Alzheimer há pelo menos 10 anos, com grande limitação funcional, restrita plenamente ao leito, com hipotrofia muscular significativa, segundo episódio de pneumonia em poucos meses, além de grande limitação às atividade básicas da vida diária (Katz 2).

Diante do exposto tem risco elevado de pneumonia por imobilidade, lesão por úlcera por pressão, infecção urinária, broncoaspiração, declínio fisiológico, internação hospitalar e óbito.

Portanto solicito: • Fisioterapia Respiratória e Motora domiciliar - 5 X por semana • Fonoaudiólogo - 3 X por semana • Cuidador de pessoas idosas e dependentes - tempo integral - 7 dias da semana.

CID X G 30, G13, J 18 e J45.8...” O referido documento não sustenta a necessidade de internação na modalidade home care.

E isto, tinha que restar claramente consignado, dada a amplitude que alcança o regime home care.

Consigne-se que a assistência domiciliar (atenção ambulatorial) difere da internação domiciliar, não se confundindo a presença decuidadorcom a prestação de serviços técnico-hospitalares, próprios do sistema home care, salvo expressa previsão contratual.

Logo, o laudo do médico assistente de index 215640787, por seus termos, inclina-se para uma assistência domiciliar (atenção ambulatorial), em razão da “...grande limitação funcional, restrita plenamente ao leito...” da parte autora, o que afasta a possibilidade de acolhimento do pleito por Cuidador , nos moldes prescritos.

No entanto, é inequívoco que a parte autora, com idade avançada e demência por Alzheimer há pelo menos 10 anos, com grande limitação funcional, restrita plenamente ao leito, com hipotrofia muscular significativa, necessita das terapias prescritas pelo médico assistente.

Outrossim, a Súmula n. 338 deste Tribunal, verbis, preceitua: "E´ abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúdee a vida do segurado." Entendo presentes os pressupostos autorizadores para a concessão em parte da tutela de evidência.

A negativa de cobertura para o tratamento conforme solicitado pelo médico assistente, com o fornecimento de profissionais e terapias, na hipótese dos autos, "parece evidenciar", à primeira vista, o descumprimento da função social do contrato, pois a execução do pacto estaria lesando, como já dito, a dignidade humana da autora, Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil (Constituição da República, art. 1º, III).

O princípio da dignidade da pessoa humana, assim como o direito à vida a rigor tendem a prevalecer por serem princípios basais de todo o regramento constitucional.

Logo parte autora deve ter sua dignidade preservada compatibilizando-se esse princípio com a execução do contrato, até que a lide seja definitivamente julgada.

A gravidade e urgência do caso é patente, comprovada por documentação nos autos.

A jurisprudência é forte no sentido de que as operadoras de plano de saúde são obrigadas à cobertura do tratamento dada a relação contratual existente, não sendo cabível a negativa da modalidade de tratamento (assistência domiciliar) indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e manejo/controle da doença (e suas consequências) efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde, ou para a sua estabilização ou mesmo para manutenção de sua dignidade, tendo em vista que a parte autora está restrita ao leito.

Com relação ao pedido de fornecimento da material necessário ao tratamento da autora, constante da inicial, deixo de acolher, por ora, tendo em vista que não consta pedido médico neste sentido.

E, portanto, data vênia o entendimento esposado pelo ilustre Membro do Ministério Público, ao index 215722326, os documentos nos autos são fortes no sentido de que a tutela provisória de evidência requerida deve ser parcialmente concedida, até por que a parte ré não logrou apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável, na esteira do que determina o artigo 311, IV do CPC.

Isto posto,DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE EVIDÊNCIApara determinar que a parte ré disponibilize/custeie, EM DOMICÍLIO, no prazo de 48 horas as terapias indicadas pelo médico assistente, consistente em : • Fisioterapia Respiratória e Motora domiciliar - 5 X por semana • Fonoaudiólogo - 3 X por semana, conforme laudo médico de index 215640787, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se a ré por OJA de Plantão, valendo a presente decisão como mandado.

Em provas justificadamente, apósao Ministério Público.

Sem prejuízo ao Cartório para agendar audiência de concliliação perante o CEJUSC, nos termos AVISO TJ nº 213/2025 ( período de 20 a 24 de outubro de 2025 - a Semana de Conciliação da Saúde).

Intimem-se. > RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
13/08/2025 17:55

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 15:47

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/08/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 23:46

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0887540-74.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA DIAS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Para apreciação do pedido de tutela de urgência, deve ser regularizado o polo ativo.

Assim, sem prejuízo do determinado no id 204278631, que ainda deve ser cumprido pela parte autora, diga quem vai ficar com a curatela, ainda que provisória, em 05 dias.

Com a manifestação, dê-se vista ao MP.

Após, conclusos.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Substituto
15/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de RODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 19:40

Outras Decisões
09/07/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 02/07/2025 06:00.
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 19:57

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 17:01

Expedição de Mandado.
27/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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