25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de JONILTON FRANKLIN em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 19:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2025 01:23

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0808058-23.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONILTON FRANKLIN REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada "para impedir que a Requerida proceda novas cobranças da tarifa, pois não foram especificamente contratados".

O artigo 300 do NCPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, se tratar de decisão com efeito reversível (§ 3º).

No caso em análise, faz-se necessária a prévia garantia do contraditório e ampla defesa à parte ré, especialmente no que concerne à imprescindibilidade da verificação da eventual origem das cobranças contestadas.

Registre-se que os valores têm sido descontados desde julho de 2024, assim como o valor de R$ 2,90 não é apto a ensejar grave e iminente desordem financeira.

Não vislumbrada, portanto, a urgência qualificada para a decretação da excepcional medida liminar ora pleiteada.

Tendo em vista que da narrativa autoral não é possível, por meio de um juízo de cognição sumária, concluir pela existência dos requisitos acima mencionados, INDEFIRO a liminar.

Intimem-se.

MESQUITA, 15 de julho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
15/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 09:17

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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