25/02/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:16

Recebidos os autos
21/02/2025 18:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/01/2025 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/01/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 23:24

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA NOGUEIRA SA em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:05

Publicado Decisão em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/12/2024 10:06

Conclusos para decisão
03/12/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:08

Publicado Sentença em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 15:41

Juntada de Petição de recurso inominado
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0822732-28.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADRIANA DA SILVA NOGUEIRA SA RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias, ajuizada por ADRIANA DA SILVA SÁ NOGUEIRA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.

Pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde dezembro de 2013 até janeiro de 2021; reconhecimento do vínculo empregatício, bem como anotação da CTPS, nos termos da lei; condenação ao pagamento de férias no montante de R$ 11.111,10; pagamento de Aviso prévio de 54 dias no montante de R$ 4.500,00; pagamento de décimo terceiro no montante de R$ 10.000,00; pagamento do FGTS e multa de 40% no montante de R$ 13.720,00; multa do artigo 477 da CLT no montante de R$ 2.500,00 e multa do artigo 467 da CLT no montante de R$ 7.250,00.

Afirma ter sido contratada pela Ré em 09/12/2013, na função de nutricionista, com remuneração de R$2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), tendo seu contrato perdurado até 08/01/2021, sem comunicação prévia ou pagamento de suas verbas rescisórias.

Regularmente citada, a Ré ofereceu, tempestivamente, a contestação do index 67570382, afirmando que a Autora foi contratada através de dois contratos distintos, ambos prescritos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu a cota do index 83499974, tão somente para dizer que não há interesse que justifique sua intervenção no feito.

O feito foi julgado (id 84544874), tendo a sentença sido anulada pela Turma Recursal (id 156048326).

Autos conclusos.

EIS O SUSCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

A prescrição é o período de tempo que o titular do direito tem para exercê-lo.

A prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, é sempre de 2 anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativas aos 5 anos anteriores ou de 05 anos durante a vigência do contrato de trabalho.

No caso dos autos, verifica-se que havia dois contratos, tendo a Autora sido demitida do primeiro em 30/04/2018, e do segundo em 08/01/2021, como se vê pelos documentos acostados aos autos, index 67570388.

Ocorre que a Autora ajuizou demanda junto à Justiça do Trabalho, tendo aquele processo sido extinto sem julgamento do mérito.

Ora, o ajuizamento da demanda interrompeu o curso do prazo prescricional.

O reconhecimento da unicidade contratual tem por escopo evitar que, em fraude à legislação trabalhista, o rompimento do contrato e a nova admissão em pequeno espaço de tempo ou o rompimento apenas formal do contrato, configure ato direcionado a causar prejuízo ao trabalhador (inteligência que se extrai, por exemplo, do art. 133, I, ou do art. 453, ambos do texto consolidado).

Por outro lado, a configuração da unicidade contratual pressupõe a conjugação de dois requisitos, a saber: 1 - a ausência de solução de continuidade na prestação de serviços; e 2 - a inalterabilidade do modo de execução do labor.

No caso em tela, tem-se que a Autora comprovou que a prestação de serviços em favor da Ré se deu de forma ininterrupta, pois prestou serviço para a Ré de 09/12/2013 a 08/01/2021, embora seu contrato direto esteja dividido em dois períodos 09/12/2013 a 30/04/2018 e 01/05/2019 a 08/01/2021.

Tal divisão ocorreu porque em 09/01/2023, a Ré contratou uma empresa terceirizada para administrar os empregados vinculados ao NASF, Instituto Multigestão, durante o período de 01/06/2018 até 30/04/2019, realizando o pagamento dos funcionários.

Embora o Instituto Multigestão tenha realizado o pagamento das verbas trabalhistas nesse período, não ocorreu mudança na gestão do seu labor, que continuava sob a responsabilidade da Ré.

Logo, não há que se falar em dois contratos, devendo ser reconhecida a unicidade. interesse público do Município e para manutenção dos serviços públicos.

Reconhecida a unicidade, fato que a Ré não logrou êxito em afastar, é de se reconhecer, também, o direito ao recebimento das verbas rescisórias, cujo pagamento não foi igualmente comprovado.

Contudo, não há que se falar em anotação de carteira, pois o vínculo da Autora com a Ré não é regido pela CLT.

Trata-se de contrato com caráter administrativo funcional, portanto inaplicável a Consolidação das Leis do Trabalho, e, consequentemente, os direitos que dela exclusivamente decorrerem.

Aplicam-se, entretanto, além dos direitos estabelecidos em lei específica, todos os outros direitos trabalhistas assegurados constitucionalmente, vejamos: “Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Logo, a Autora faz jus ao recebimento das verbas rescisórias, de acordo com os direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o estabelecido no § 3º, do artigo 39 da Carta Magna. À vista do exposto, e tudo ponderado, na forma do disposto no art. 487, inciso I, da Lei de Ritos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, reconhecendo a unicidade do contrato trabalhistas desde dezembro de 2013 até janeiro de 2021.

Condeno a Ré a pagar à Autora férias no valor de R$ 11.111,10 (onze mil cento e onze reais e dez centavos); aviso préviso de 54 dias no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); Décimo terceiro salário no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); e, FGTS e multa de 40% no valor de R$ 13.720,00 (treze mil, setecentos e vinte reais).

Ressalto que tudo deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Outrossim, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício com anotação na CTPS, bem como condenação a multa dos arts. 467 e 477 da CLT, pelos motivos já explanados.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/11/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:51

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 14:57

Conclusos para julgamento
13/11/2024 08:19

Recebidos os autos
13/11/2024 08:19

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/12/2023 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
05/12/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:05

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/12/2023 11:24

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:41

Juntada de Petição de recurso inominado
10/11/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 09:49

Embargos de declaração não acolhidos
09/11/2023 11:28

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:16

Declarada decadência ou prescrição
23/10/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:14

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 06:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:52

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 16:04

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 18:57

Juntada de Petição de certidão
06/07/2023 18:40

Expedição de Mandado.
06/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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