28/08/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de RIZETTE LONGO MATIAS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de RODRIGO KELLY AMIM em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA RODRIGUES em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0808919-65.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA NERY ESPÓLIO: ESPÓLIO DE ARNALDO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: JOSÉ CORDEIRO NUNES CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA NERYajuizou ação em face de ESPÓLIO DE ARNALDO FERREIRA DA SILVA.

Afirma a parte autora que o condomínio é informal, de pequeno porte e sem administradora profissional.

Informa que a parte ré é proprietária do apartamento 302 e legalmente obrigado a contribuir com as despesas condominiais.

Sustenta que o réu se encontra inadimplente com as cotas condominiais relativas ao período de setembro de 2015 a junho de 2022, com exceção de poucos meses, acumulando o montante de R$ 31.267,00, já acrescido de multa e juros legais.

Assevera que as verbas se destinam à manutenção de serviços essenciais para manutenção da área comum como: água, energia elétrica e conservação do prédio.

Requer a condenação da parte ré para pagamento das cotas condominiais em atraso.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça, no index 34920834.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no index 58473305, acompanhada de documentos.

Decisão saneadora no index 106084299.

Homologada a desistência da prova pericial, no index 156866791. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Cabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista o desinteresse das partes pela produção de novas partes.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação, já que pela simples leitura da inicial, verifica-se que preenche os requisitos legais, tendo o autor demonstrado os motivos do pedido, sendo este certo e determinado.

Passo à análise do mérito.

Resta incontroverso que a parte ré é proprietária do imóvel, localizado na Rua Martins Torres, número 390, apartamento 302, Santa Rosa, Niterói, conforme consta a certidão do RGI, acostada no index 20876968.

Nos termos do art. 1.315 do Código Civil, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Não prospera a alegação da ré, no sentido de que não seria responsável pelo pagamento das cotas condominiais, na medida em que não há registro da convenção do condomínio.

Neste sentido a Súmula 260 do STJ : | “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.” | A súmula 260 do STJ estabelece que a convenção de condomínio, aprovada em assembleia, é eficaz para regular as relações entre os condôminos, mesmo que não esteja registrada.

Ou seja, independentemente de registro, a convenção produz efeitos entre os condôminos, regulando suas relações e direitos.

A parte autora junta a Ata de Assembleia Geral Ordinária, no index 20876955, que comprova a deliberação dos condomínios para pagamento de dívidas junto à Águas de Niterói, reforma do telhado e mãos de obra para realização de reparos.

O condomínio autor anexa as despesas, recibos e prestações de contas.

Não há nada que justifique o não pagamento das cotas condominiais pela ora ré, sendo manifesto o seu inadimplemento.

Deve ser ressaltado que os demais condôminos não podem ver-se onerados pelo inadimplemento da parte ré.

ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas entre setembro/2015 e junho/2022, no valor de R$ 31.267,00, bem como as prestações vincendas a partir da distribuição desta ação, todas acrescidas de multa de 2%, bem como de correção pela taxa SELIC, a contar de cada vencimento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 16 de junho de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
03/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de RIZETTE LONGO MATIAS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:19

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de RIZETTE LONGO MATIAS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO KELLY AMIM em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Homologo a desistência da prova pericial, na forma requerida pela parte ré no index 110551057.

No mais, mantenho a decisão saneadora tal como lançada.
21/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:54

em cooperação judiciária
14/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSÉ EDUARDO DE BARROS TOSTES em 24/06/2024 23:59.
21/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de RODRIGO KELLY AMIM em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA RODRIGUES em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 00:53

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA RODRIGUES em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO KELLY AMIM em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de RODRIGO KELLY AMIM em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA RODRIGUES em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de RODRIGO KELLY AMIM em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de RIZETTE LONGO MATIAS em 23/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 13:35

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:33

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ARNALDO FERREIRA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 20:07

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 14:51

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 00:27

Decorrido prazo de JOSÉ CORDEIRO NUNES em 04/04/2023 23:59.
27/03/2023 09:46

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 16:13

Expedição de Mandado.
15/03/2023 15:47

Desentranhado o documento
28/02/2023 16:05

Expedição de Mandado.
12/01/2023 15:21

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 16:59

Expedição de Mandado.
01/11/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:57

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/10/2022 14:10

Expedição de Certidão.
23/08/2022 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO KELLY AMIM em 22/08/2022 23:59.
19/07/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2022 15:29

Conclusos ao Juiz
08/07/2022 14:21

Expedição de Certidão.
08/07/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:02

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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