23/09/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0804478-65.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIDETE LIMA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A presente demanda tem por objeto a reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela LIGTH – aumento no valor das faturas que estariam acima da média de consumo.

A Ré, por sua vez, sustentou que atua em verdadeiro exercício regular de direito, não possuindo interesse em produzir provas adicionais, entendendo que a prova documental produzida até o presente momento é suficiente para o julgamento do feito.

A Autora, a seu turno, requereu a “realização de perícia técnica.” Inicialmente, passo a análise da impugnação a gratuidade de justiça suscitada pela ré.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo réu, uma vez que tal benefício foi concedido à parte autora após verificação de sua hipossuficiência econômica, demonstrada pelos documentos colacionados aos autos.

Ademais, o réu não traz aos autos elementos capazes de descaracterizar a hipossuficiência do autor, inclusive considerando-se que o autor possui renda líquida inferior a cinco mil reais, razão pela qual rejeito a impugnação.

Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instituto que visa a atender os juridicamente necessitados e, no caso em tela, a parte autora fez jus ao benefício, uma vez que demonstrou que elide a presunção relativa de hipossuficiência, devendo prevalecer a garantia fundamental de acesso à justiça, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal e Lei 1.060/50.

Ultrapassada a impugnação, passo ao saneador na forma do art. 357 do CPC.

Pois bem, em sede de saneamento e organização do processo, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a LIGTH, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais.

Assim sendo, a produção de prova pericial requerida pela Autora, mostra-se desnecessária ao julgamento do mérito, motivo pelo qual indefiro o pleito.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

Preclusa, voltem conclusos para sentença.

NILÓPOLIS, 9 de julho de 2025.

ALBERTO FRAGA Juiz Substituto
09/07/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/01/2025 06:00.
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 00:03

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/12/2024 10:47.
20/12/2024 10:00

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 17:04

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 12:56

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:11

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 17:54

Expedição de Mandado.
09/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:03

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAIDETE LIMA DA SILVA - CPF: *39.***.*22-91 (AUTOR).
14/05/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
05/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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