14/08/2025 09:18

Juntada de Petição de procuração
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 15:10

Expedição de Ofício.
29/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 19:04

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 15:20

Outras Decisões
26/07/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 03:27

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0810582-54.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAELA SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A, SERASA S.A.

DECISÃO Defiro JG.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora requer que seja deferida a tutela de urgência para que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do CPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar a retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito.

Oficie-se na forma da Súmula 144 do TJRJ. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Citem-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
08/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:44

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 10:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAELA SANTOS DE SOUZA - CPF: *40.***.*27-38 (REQUERENTE).
03/07/2025 18:17

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 18:27

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:58

Outras Decisões
09/05/2024 09:03

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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