17/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803067-34.2023.8.19.0064 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0803067-34.2023.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00444148 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ANTONIO LEITE PINTO ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA OAB/RJ-097180 ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS OAB/RJ-200829 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0803067-34.2023.8.19.0064 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrido: CARLOS ANTONIO LEITE PINTO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo.

Piso salarial do magistério.

Parte Autora que é Professora.

Sentença de procedência.

Irresignação do Réu.

A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.

Desnecessário o sobrestamento do feito.

Parte Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo.

Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI nº 4167.

Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08.

Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional.

Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer.

Piso Nacional do Magistério.

Lei Federal 11.738/2008.

O Acórdão deu parcial provimento ao recurso, tão somente, para suspender eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, da Presidência desta Corte, mantendo os demais termos da sentença de procedência do desiderato autoral.

Alegação da existência de omissão, contradição obscuridade ou erro material, sem respaldo legal.

Objetiva a Parte Embargante a atribuição de efeito infringente ao recurso, com efeito modificativo.

In casu, o recurso não tem caráter modificativo, mas, apenas, almeja a rediscussão da matéria já analisada e decida.

Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal.

Intuito de prequestionamento.

RECURSO DESPROVIDO." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil.

Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e.

STF no Tema nº 1.218 de seu repertório.

Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional.

Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 101/107 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário.

Ausentes as contrarrazões aos recursos excepcionais conforme certificado à fl. 124. É o brevíssimo relatório.

Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso.

Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça.

Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".

Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe".

A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 101/107. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
28/08/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/08/2024 17:34

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:39

Juntada de Petição de contra-razões
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2024 23:59.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LEITE PINTO em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LEITE PINTO em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:03

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 22:23

Expedição de Certidão.
18/06/2024 22:23

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LEITE PINTO em 11/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
03/02/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LEITE PINTO em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LEITE PINTO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.
08/12/2023 12:12

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 13:38

Expedição de Mandado.
04/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:17

Expedição de Certidão.
01/12/2023 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 07:25

Expedição de Certidão.
01/12/2023 07:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LEITE PINTO em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:19

Publicado Intimação em 24/07/2023.
23/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813351-02.2025.8.19.0042

Mariana Gabriel Peters

Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Advogado: Simone Ferreira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0800787-07.2025.8.19.0069

Flavia Pereira Doria da Silva

Wagner de Souza da Silva

Advogado: Angelo Matheus de Oliveira Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0811744-84.2024.8.19.0204

Silvia Metello da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Erica Metello Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0068122-57.2023.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Juan Fernandes Lima

Advogado: Lucas Cresta de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805917-67.2025.8.19.0007

Joice Aparecida Marques

Royal Comercio e Distribuidora LTDA

Advogado: Elizangela Marinho da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 15:01

Exibir Processo