14/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0808071-14.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS BRANDAO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Segundo o artigo 330, §2º,do Código de Processo Civil nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na Petição Inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

O autor formula seus pedidos com base em nulidade de cláusulas, mas nãoas indica expressamente.

Conforme determinação do parágrafo 2º do artigo 330 do NCPC, a parte autora teria que discriminar as obrigações contratuais sobre as quais pretende controverter.

Questiona a parte autora os juros e encargos imputados no referido contrato, alegando serem abusivos, pleiteando a sua redução.

Entretanto, não indica os valores que entende como devidos.

No caso em análise, à luz do princípio do devido processo legal, mais especificamente o direito ao contraditório e ampla defesa, não se pode inferir, com um mínimo de segurança, a pretensão da autora, quais os pedidos e/ou a causa de pedir.

Diante do consignado, deve a parte autora APRESENTAR o instrumento contratual que busca submeter à revisão judicial.

A esse respeito, vale destacar ser de ordinário conhecimento que, após concluídas as tratativas, é comum a entrega de cópia do contrato às partes.

A esse respeito, vale consignar o entendimento firmado pelo STJ (TEMA 648): “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1349453/MS) Deve o autorapontar de forma objetiva cada uma das cláusulas contratuais que pretende impugnar, indicar o valor incontroverso por meio de cálculo demonstrativo e, não apenas o requerimento de fixação do valor da parcela recalculado, nos termos do § 2º do art. 330 do CPCe especificar o valor da taxa que entende correto e adequado.

De modo a evitar tumulto processual e possível reconhecimento de irregularidades durante o ato citatório, a parte autora deve elaborar uma única peça e não apenas uma petição complementar.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
09/07/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:09

Outras Decisões
23/06/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
02/01/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 09:12

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 23:11

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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