11/09/2025 14:08

Juntada de petição
10/07/2025 15:09

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Nos autos da ADPF 1090, o STF reconheceu a prerrogativa das execuções deflagradas em face da CEDAE observarem o Regime de Precatórios por equipará-la, nesses fins, à Fazenda Pública.

Logo, o cumprimento de sentença deve observar as normas previstas nos artigos 534 e 535 do CPC.

Ressalte-se que este Egrégio TJRJ já enfrentou caso semelhante e decidiu nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC.

IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA QUE PROSPERA.

RITO DOS PRECATÓRIOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090/RJ QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

INTIMAÇÃO DA RÉ QUE DEVE SER REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 535 DA LEI DOS RITOS C/C O ART. 100 DA CF, SOB PENA DE NULIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §1º DO ART. 523 DA LEI DOS RITOS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005518-29.2024.8.19.0000 202400208233, Relator: Des(a).

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Data de Julgamento: 10/04/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 12/04/2024) Assim, defiro o requerimento da exequente, fica a executada intimada para pagar o débito, na forma do artigo 535 do CPC.
29/06/2025 19:57

Conclusão
29/06/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:26

Conclusão
15/04/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:23

Juntada de petição
25/11/2024 12:46

Remessa
25/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 22:03

Juntada de petição
08/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:47

Juntada de documento
30/04/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:33

Juntada de petição
22/02/2024 12:49

Conclusão
22/02/2024 12:49

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 12:49

Publicado Sentença em 11/03/2024
02/10/2023 16:51

Remessa
24/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 13:48

Conclusão
31/05/2023 13:48

Outras Decisões
28/05/2023 16:10

Juntada de petição
24/05/2023 18:03

Juntada de petição
20/05/2023 19:29

Juntada de petição
16/05/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 13:52

Juntada de petição
27/02/2023 12:22

Conclusão
27/02/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 16:48

Conclusão
28/10/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 18:02

Juntada de petição
26/09/2022 12:55

Juntada de petição
15/09/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 15:23

Juntada de petição
12/07/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:23

Juntada de petição
23/05/2022 08:06

Juntada de petição
13/04/2022 20:12

Juntada de petição
13/04/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 15:22

Conclusão
08/04/2022 15:22

Outras Decisões
02/03/2022 13:43

Juntada de petição
10/02/2022 10:28

Juntada de petição
14/01/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:04

Juntada de petição
06/09/2021 22:17

Juntada de petição
31/08/2021 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:21

Juntada de petição
22/07/2021 12:19

Conclusão
22/07/2021 12:19

Outras Decisões
02/07/2021 11:29

Juntada de petição
28/06/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 21:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 10:44

Juntada de petição
10/03/2021 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 21:37

Juntada de petição
14/01/2021 21:20

Juntada de petição
11/01/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:02

Juntada de documento
03/01/2021 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2020 13:34

Conclusão
11/12/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 13:58

Juntada de petição
15/10/2020 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 12:46

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 06:39

Juntada de petição
10/09/2020 14:38

Juntada de petição
18/08/2020 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 15:35

Conclusão
07/07/2020 22:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 18:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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