29/08/2025 15:05

Conclusão
29/08/2025 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:31

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o AUTOR opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivamente.

Despacho Ordinatório (O.S. 02/2016 - Art. 1º, XIII).

Aos Embargados, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 1.023, § 2º, do CPC).

André Aguiar TAJ mat. 01/28394
12/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:24

Juntada de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

DELZUITA LIMA SOUZA propôs cumprimento de sentença em face de EXPRESSO PÉGASO EIRELI, a qual se encontra em recuperação judicial, sendo certo que o crédito postulado possui natureza concursal, consoante o exposto no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Nesse sentido, cabe salientar o enunciado nº 100 da Jornada de Direito Comercial: Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado .

Ademais, verifica-se que a parte exequente se equivocou no termo inicial da correção monetária, que deve ser a data em que a sentença fora proferida, e quanto ao termo final dos juros de mora, os quais devem fluir até a data do pedido de recuperação judicial.

Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Assim sendo, os cálculos apresentados pela executada se mostram adequados aos limites objetivos da coisa julgada, além de observar os efeitos da recuperação judicial em curso.

Por conseguinte, o procedimento de cumprimento de sentença atingiu o seu objetivo com a expedição de certidões de crédito em favor da exequente para que os valores a que faz jus sejam levantados no juízo universal da falência.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 925, do CPC.

Transitada em julgado, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO conforme requerido às fls. 1039/1041, declarando a perda da eficácia de eventual certidão exepedida em desacordo.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.
30/06/2025 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 17:20

Conclusão
30/04/2025 16:29

Juntada de petição
30/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:30

Juntada de petição
03/04/2025 14:46

Juntada de petição
28/03/2025 19:11

Expedição de documento
06/03/2025 12:47

Conclusão
06/03/2025 12:47

Outras Decisões
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:47

Remessa
19/02/2025 08:47

Redistribuição
19/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:37

Juntada de petição
25/06/2024 13:20

Redistribuição
25/06/2024 13:20

Remessa
25/06/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:55

Expedição de documento
09/04/2024 13:04

Expedição de documento
18/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:10

Outras Decisões
13/03/2024 17:10

Conclusão
31/12/2023 15:20

Juntada de petição
28/11/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:59

Conclusão
11/10/2023 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:39

Juntada de petição
25/08/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:06

Conclusão
23/05/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:30

Juntada de petição
19/04/2023 17:26

Juntada de petição
11/04/2023 16:43

Juntada de petição
04/04/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:33

Juntada de petição
28/02/2023 14:41

Juntada de petição
13/02/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:12

Conclusão
15/12/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:55

Juntada de petição
06/09/2022 10:49

Juntada de petição
29/08/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:10

Redistribuição
29/08/2022 12:10

Remessa
29/08/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 07:43

Juntada de petição
02/10/2021 18:08

Remessa
02/10/2021 18:08

Redistribuição
02/10/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:44

Petição
10/08/2021 13:42

Juntada de petição
10/08/2021 13:42

Trânsito em julgado
12/06/2019 11:18

Remessa
12/06/2019 11:15

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 16:46

Juntada de petição
04/04/2019 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 16:01

Juntada de petição
13/03/2019 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 15:27

Juntada de petição
25/02/2019 16:01

Juntada de petição
25/02/2019 15:33

Juntada de petição
18/01/2019 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 15:39

Juntada de petição
13/12/2018 17:08

Juntada de petição
21/11/2018 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2018 14:09

Conclusão
29/10/2018 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2018 14:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 16:12

Juntada de petição
07/08/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 14:46

Juntada de petição
26/07/2018 18:59

Juntada de petição
24/07/2018 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2018 15:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 02:49

Juntada de petição
29/06/2018 17:40

Conclusão
29/06/2018 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 14:31

Juntada de petição
13/03/2018 10:17

Juntada de petição
09/03/2018 18:00

Juntada de petição
06/03/2018 16:38

Expedição de documento
01/03/2018 16:32

Expedição de documento
28/02/2018 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2018 09:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 22:02

Juntada de petição
16/02/2018 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2018 15:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 13:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 15:44

Documento
19/09/2017 11:39

Expedição de documento
19/09/2017 11:34

Expedição de documento
18/09/2017 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2017 15:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 15:33

Juntada de petição
16/08/2017 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2017 13:57

Conclusão
11/08/2017 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 15:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2017 14:24

Outras Decisões
12/06/2017 14:24

Conclusão
12/06/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 17:09

Juntada de petição
09/05/2017 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2017 15:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 11:40

Juntada de petição
18/04/2017 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2017 15:07

Conclusão
12/04/2017 15:07

Outras Decisões
12/04/2017 15:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2017 05:25

Juntada de petição
04/04/2017 11:26

Juntada de petição
03/04/2017 16:44

Juntada de petição
28/03/2017 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2017 14:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 18:00

Juntada de petição
24/03/2017 11:18

Juntada de petição
23/03/2017 16:53

Juntada de petição
21/03/2017 15:30

Juntada de petição
16/03/2017 14:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2017 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 04:50

Juntada de petição
14/03/2017 04:50

Juntada de petição
14/03/2017 04:50

Juntada de petição
17/11/2016 16:28

Conclusão
17/11/2016 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2016 16:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2016 16:57

Juntada de petição
14/10/2016 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2016 10:13

Ato ordinatório praticado
13/10/2016 17:56

Juntada de petição
14/09/2016 16:32

Expedição de documento
01/09/2016 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2016 16:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2016 16:22

Expedição de documento
24/08/2016 16:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2016 15:07

Conclusão
14/06/2016 15:07

Extinto o processo por desistência
14/06/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2016 14:45

Documento
14/06/2016 12:33

Juntada de petição
03/06/2016 16:26

Conclusão
03/06/2016 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2016 16:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 11:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 10:57

Juntada de petição
01/06/2016 17:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 16:57

Juntada de petição
01/06/2016 15:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 14:28

Juntada de petição
23/05/2016 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2016 12:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 11:32

Juntada de documento
23/05/2016 11:19

Juntada de documento
09/05/2016 17:00

Expedição de documento
09/05/2016 14:15

Expedição de documento
09/05/2016 14:11

Documento
06/05/2016 15:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2016 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2016 13:43

Conclusão
02/05/2016 13:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2016 16:12

Juntada de petição
14/04/2016 15:09

Expedição de documento
13/04/2016 18:46

Expedição de documento
13/04/2016 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2016 18:07

Audiência
12/04/2016 17:59

Conclusão
12/04/2016 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2016 17:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 11:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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