28/09/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/09/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/09/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
24/09/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 20:47

Juntada de Petição de ciência
23/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 15:59

Outras Decisões
16/09/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 11:38

Juntada de carta
11/09/2025 11:38

Juntada de carta
21/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0819845-19.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

D.

S.

C., SUELEN HILARINO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se os réus para, querendo, se manifestarem acerca da prestação de contas juntada pelo autor no ID. 216074551, no prazo de 15 dias.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público.

Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

BELFORD ROXO, 18 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
19/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:49

Juntada de carta
07/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:45

Expedição de Informações.
18/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:48

Expedição de Alvará.
17/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0819845-19.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

D.

S.

C., SUELEN HILARINO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tratando-se de tutela antecipada deferida e não cumprida para fornecimento de medicamento(s) urgente(s) e necessário(s), defiro o bloqueio de verba pública para assegurar efetivação da medida referente ao tratamento prescrito ao autor pelo prazo de três meses.

Ao gabinete para as providências cabíveis.

Sendo positivo o sequestro ora determinado, expeça-se, desde já, em favor da parte autora, mandado de pagamento no montante de R$ 198.894,90 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), equivalente a 3 (três) meses de tratamento, devendo ser apresentado, no prazo de dez dias, comprovante de aquisição do(s) medicamento(s) apontado(s) e devidamente prescrito(s), e ainda não fornecido(s) pelo ente público, mediante nota fiscal.

P.I.

Ciência ao MP.

BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
12/06/2025 15:21

Juntada de Petição de ciência
12/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 22:58

Juntada de Petição de ciência
05/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 20:46

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 14:24

Expedição de Informações.
28/03/2025 13:17

Expedição de Ofício.
28/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:37

Juntada de carta
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:55

Outras Decisões
20/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:43

Juntada de carta
11/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 13:16

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 14:38

Expedição de Mandado.
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:43

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:09

Expedição de Informações.
31/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 16:39

Expedição de Informações.
19/12/2024 13:11

Expedição de Ofício.
19/12/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:27

Outras Decisões
16/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:33

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
15/12/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 18:14

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 14:25

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 13:37

Expedição de Mandado.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 18:43

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 17:58

Juntada de Petição de ciência
06/12/2024 09:44

Expedição de Mandado.
06/12/2024 09:40

Expedição de Mandado.
05/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:44

Outras Decisões
05/12/2024 14:41

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0819845-19.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

D.

S.

C., SUELEN HILARINO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista a alegação da parte autora de que a parte ré não cumpriu com os termos da decisão no id. 157028722, intime-se a requerida pessoalmente para que se manifeste sobre a petição acostada no id. 159679816, devendo comprovar, no prazo de 05 dias, o integral cumprimento da tutela de urgência deferida, sob pena de sequestro da verba pública.

Atente-se a parte autora que a planilha informada no id. 159679816 deverá levar em consideração o tratamento para o período de três meses.

Sem prejuízo, dê-se vista ao MP quanto a planilha informada em fls. 159679816.

P.I.

BELFORD ROXO, 2 de dezembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 22:02

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:20

Expedição de Mandado.
28/11/2024 17:25

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 17:23

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 14:43

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 13:39

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:29

Expedição de Mandado.
27/11/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:20

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:44

Expedição de Mandado.
26/11/2024 20:42

Expedição de Mandado.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Requer o autor a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no sentido de que os réus forneçam os medicamentos e insumos elencados em ID 154579191, bem como o tratamento médico, solicitados por seu médico.

Os receituários e prescrições médicas acostados juntamente com a inicial conduzem o julgador à convicção da probabilidade do direito alegado na inicial e comprovam a necessidade do uso da medição e do tratamento recomendado.

O laudo apresentado pelo Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) em ID 156343985 confirma a necessidade do tratamento prescrito pelo médico ao autor após prévia avaliação médica .

Patente, in casu, o perigo de dano ao autor, consubstanciado na possibilidade de agravamento do quadro clínico.

A saúde traduz direito básico e indisponível, corolário do direito à vida, garantido constitucionalmente.

Numa ponderação de interesses deve prevalecer o direito à vida, fornecendo-se os meios necessários à manutenção da saúde do reclamante, sob pena de ser negada a dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal garante o direito do autor e impõe ao Estado a obrigação de fornecer os meios necessários à manutenção da vida e da saúde, estabelecendo responsabilidade solidária entre a União, Estados Membros e Municípios, através do sistema único e integrado de saúde.

Assim, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam os medicamentos e insumos descritos na inicial, de acordo com o receituário que instrui o pedido, na posologia e quantidade requeridas, bem como o tratamento médico, sendo este prestado na forma do "Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)", no prazo de 72 horas, a contar da intimação e, continuadamente, até o dia cinco de cada mês, mediante apresentação da receita médica, expedida por médico devidamente registrado, sob pena do bloqueio dos valores necessários à aquisição dos medicamentos pela parte.

Cumpra-se com urgência, determinando ainda que todas as diligências sejam cumpridas por Oficiais de Justiça plantonistas e por meio eletrônico.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Citem-se e intimem-se os réus para cumprimento da presente decisão.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 19 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:07

Outras Decisões
14/11/2024 11:51

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:25

Juntada de Petição de parecer técnico
08/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:51

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

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