14/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 01:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807564-67.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENS PENA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta por RUBENS PENA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. na qual o demandante reclama de cobranças vinculadas à prestação de serviço fornecimento de energia elétrica do imóvel situado na Rua Pelopidas Passamani, 465 - Guadalupe - RJ, Código da Instalação n. 0414821485, no valor total de R$ 741,86, dividido em 49 parcelas de R$ 15,14, com início em 06/09/2021 e término em 04/09/2025 (index 207089628 a 207089639).

Aduz o autor que residiu na unidade supracitada durante o período de outubro/2020 a agosto/2022, tendo solicitado, no dia 31/08/2022, o encerramento do contrato de prestação de serviço junto à demandada (index 207089603 e 207089611) e que as cobranças por esta efetuadas são indevidas por inexistir pendência financeira relacionada à sua antiga moradia.

Diante do alegado, pretende a concessão de tutela antecipada a fim de que a ré se abstenha de causar qualquer restrição ao seu nome em relação à cobrança discutida na presente ação. É o breve relatório.

Decido. É cediço que por meio da antecipação de tutela permite-se a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento jurisdicional pleiteado.

Para tanto, o CPC elenca pressupostos para a sua verificação, dentre os quais a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, os elementos coligidos aos autos não demonstram, "prima facie", a probabilidade do direito aduzido, havendo a necessidade da adequada produção de provas para se apurar acerca da legitimidade/ou não das cobranças impugnadas.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pelo demandante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
09/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:32

Audiência Conciliação designada para 30/09/2025 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/07/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812649-81.2025.8.19.0066

Cilfer Construcoes e Empreendimentos Imo...

Ediberto Pereira de Oliveira

Advogado: Caik dos Passos Goda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0006201-97.2019.8.19.0014

Alan da Silva Azeredo

Anderson Vieira

Advogado: Anderson Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812624-40.2023.8.19.0001

Jessica Boms

Banco Bradesco SA

Advogado: Jessica Boms

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0807478-96.2025.8.19.0211

Diego Afonso Ferreira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Bruna Afonso Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0810892-21.2024.8.19.0023

Geraldo Ribeiro Machado

Itau Unibanco S.A

Advogado: Vanusa de Souza Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2024 00:00

Exibir Processo