06/08/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807478-96.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO AFONSO FERREIRA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Relata o autor que é cliente da ré, titular da linha telefônica móvel n. (21) 99660-9024 e que, em 19/04/2025, contatou a operadora demandada para solicitar a migração de seu plano controle (pós-pago) para a modalidade pré-pago.

Reclama de falha na prestação de serviço pela ré, que após o requerimento de migração, procedeu ao cancelamento da linha móvel.

Aduz que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar a questão (informa números de protocolos na inicial) e postula, em sede de liminar, a abstenção da ré de cancelar ou vender a sua linha, devendo mantê-la ativa e na modalidade pré-pago. É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos a probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo supramencionado, uma vez que neste momento processual ainda não está evidenciada a alegada inadimplência contratual da demandada.

Necessária a estabilização da lide com ingresso da operadora de telefonia ré nos autos, ante a fragilidade dos documentos trazidos com a inicial, não havendo nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pelo demandante.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
09/07/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 18:14

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
04/07/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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