20/09/2025 01:58

Decorrido prazo de FABIANO PAIXAO DA SILVA em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0813880-85.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: FABIANO PAIXAO DA SILVA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de FABIANO PAIXAO DA SILVA, por conta da inadimplência do contrato de cédula de crédito, com cláusula de alienação fiduciária do veículo FORD/KA+ SEDAN 1.0, cor branca, placa LTM7H16, Renavam 001162115855.

A inicial do ID 55483889 veio instruída com os documentos dos Ids 55483890 e seguintes.

Na decisão do ID 58527851 o juízo deferiu a liminar de busca e apreensão.

A liminar de busca e apreensão e o mandado de citação foram cumpridos em 10/07/2024, conforme ID 130215996.

Ato cartorário do ID 147247823 informando que o réu, citado, não se manifestou no feito.

Decisão do ID 175069736 decretando a revelia da parte ré.

No ID 179025224 a parte autora declinou a produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório, passo a decidir.

Passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude dos efeitos da revelia decretada no feito.

Trata-se de demanda visando compelir à parte ré entregar a coisa, depositá-la em Juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro, em favor da parte autora, na qual o Réu, regularmente citado, não apresentou resposta, caracterizando, destarte, sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, autorizando que seja acolhida à pretensão formulada.

Registre-se que, ainda que se reconheça tal presunção não é absoluta, mas relativa, no caso concreto a documentação trazida pela parte autora bem demonstra o direito por ela postulado, pois comprovam a celebração do contrato de cédula de crédito para a aquisição de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, bem como a efetiva aquisição do bem e a mora da devedora no cumprimento da sua obrigação, conforme documentos dos Ids 55483894 e 55483895.

Assim, em sendo a matéria patrimonial, os efeitos previstos no artigo 344 do CPC são inteiramente aplicados.

Desse modo, considero verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a busca e apreensão do veículo FORD/KA+ SEDAN 1.0, cor branca, placa LTM7H16, Renavam 001162115855, tornando definitiva a decisão liminar do ID 58527851, e consolidar a propriedade plena deste bem no patrimônio do autor.

Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
08/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:22

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:27

Outras Decisões
25/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:52

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 11:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/04/2024 15:32

Expedição de Mandado.
09/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/09/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:54

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 19:19

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 14:35

Juntada de Petição de diligência
10/06/2023 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:30

Expedição de Mandado.
17/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 11:50

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 11:49

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/04/2023 09:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/04/2023 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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