18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 17/07/2025 23:59.
23/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ELIZAMARA DO BRASIL SANTOS em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:10

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0806585-09.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZAMARA DO BRASIL SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

As partes são capazes e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

O ponto controvertido da lide reside na verificação da aplicação e cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Servidor Municipal, em decorrência da Lei 4.468/2015, bem como constitucionalidade e legalidade da lei municipal (Reenquadramento e carga horária e aplicação do piso nacional do magistério ao quadro suplementar - merendeira).

Determino a produção de prova documental suplementar, a ser juntada no prazo de 10(dez) dias.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no mesmo prazo, sob pena de preclusão: a) o comprovante de conclusão de curso/formação (ensino médio, graduação na MODALIDADE de LICENCIATURA EM ÁREA ESPECÍFICA DA EDUCAÇÃO), conforme preconizado no art. 11 da Lei 4468/15, alterado pela Lei 4548/16.

Com a juntada de novos documentos, manifeste-se a parte contrária em contraditório, voltando-me após conclusos para sentença .

BARRA MANSA, data da assinatura digital.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
22/11/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2024 16:10

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 30/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:46

Decorrido prazo de ELIZAMARA DO BRASIL SANTOS em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 13:06

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 23:44

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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